Contra o Urbanismo de Compadrio


Contra o Urbanismo de Compadrio

Em 18 de maio de 2016, por David

A maioria das críticas contra o livre mercado na produção do espaço urbano não é realmente direcionada contra o urbanismo laissez-faire, mas sim contra o urbanismo de compadrio. O urbanismo de compadrio é uma especialidade do capitalismo de compadrio. Randal Holcombe coloca nos seguintes termos:

A intervenção governamental na economia para beneficiar empresas privadas embasa os fundamentos do capitalismo de compadrio. Quando os negócios podem ser lucrativos com políticas do governo, esse potencial seduz os empresários a buscarem os benefícios por meio de favores, ao contrário da atividade produtiva. Quanto maior o envolvimento do governo, maior será a dependência da ajuda do governo para a lucratividade dos negócios, ao contrário da atividade produtiva, assim, as conexões políticas se tornam  da maior importância para o sucesso da empresa. O capitalismo de compadrio é um sistema econômico no qual a lucratividade dos negócios depende de conexões políticas. [1]  

O urbanismo de compadrio – entendido aqui como meio técnico e regulatório de produção do espaço urbano – é o sistema cujos sucesso e lucratividade nos assuntos fundiários, imobiliários e urbanísticos não dependem da atividade produtiva e competitiva, mas de conexões e conchavos políticos.

O urbanismo de compadrio é beneficiado por dois grupos distintos: por aqueles que esperam lucrar com o sistema e pelos desinformados que o criticam, mas acabam criando as condições para o seu desenvolvimento por desconhecimento do funcionamento do mercado. O mecanismo do urbanismo de compadrio é intrincado e, paradoxalmente, os problemas e vícios que surgem de sua operação se tornam as suas virtudes. É essa mecânica que passa despercebida e é responsável pelo seu crescimento.
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Consequências Psicológicas do Controle de Aluguéis


Consequências Psicológicas do Controle de Aluguéis

Em 10 de Dezembro de 2013, por Sanford Ikeda

A University of Chicago Press publicou uma nova versão “definitiva” do livro The Constitution of Liberty, de F.A. Hayek, sob a orientação de Ronald Hamowy. Por causa do meu interesse em assuntos urbanos, é uma boa hora para que eu foque no capítulo 22, “Habitação e planejamento de cidades”. Ele contém vários insights que eu gosto muito, mas por causa das limitações desta coluna, vou agora apenas tratar da abordagem de Hayek a respeito do controle de aluguéis.

Devo confessar que foi vários anos após eu me tornar interessado na natureza e importância das cidades que descobri que Hayek havia escrito algo sobre o que nós chamamos de “planejamento urbano”. (Bem, isso não é bem verdade. Eu li The Constitution of Liberty quando era estudante de pós-graduação, mas naquele tempo eu não reconhecia a importãncia das cidades para o desenvolvimento tanto econômico quanto intelectual, então, evidentemente o livro não causou efeito algum no meu desenvolvimento). A análise tem um sabor caracteristicamente hayekiano, no sentido de que vai além da análise puramente econômica e realça o impacto psicológico e sociológico de certas políticas urbanas que fortalecem a dinâmica do intervencionismo. Leia mais deste post

As conseqüências não intencionais do controle de aluguéis


As conseqüências não intencionais do controle de aluguéis

Em 13 de Novembro de 2013, por Art Carden

Suponha que você quisesse destruir uma cidade. Você deveria bombardeá-la ou seria necessário apenas impor controle de aluguéis? Essa é uma pergunta um pouco forte a princípio, mas alguns economistas têm argumentado que ambas são bastante equivalentes. Quando o preço dos aluguéis é mantido abaixo do nível claro do mercado, a escassez surge e o estoque de moradia rapidamente se deteriora.

Aqueles que pregam o controle de aluguéis freqüentemente o fazem continuamente com base em sua visão de justiça social. Não é correto, eles podem argumentar, que alguém que vive em algum lugar por toda a sua vida devesse ser expulso de sua vizinhança por causa do aumento de preços; nem é correto que um locador rico avarento se delicie com altos aluguéis porque um monte de gente queira morar em Nova Iorque ou São Francisco. A típica proposta de controle de aluguéis está baseada na idéia de que a mesma quantidade de atividade econômica será realizada, mas com uma distribuição diferente de resultados. Isto é, o mesmo número de apartamentos será ofertado e eles serão ofertados às mesmas pessoas e na mesma qualidade original. A única diferença, de acordo com os defensores do controle de aluguéis, é que o infeliz inquilino não terá que se submeter aos bolsos do locador. Qualquer mudança na quantidade de moradia será vista como uma falha moral da parte do senhorio. Leia mais deste post

O Bom Selvagem


O Bom Selvagem

Em 08 de Outubro de 2013, por David Deming

Joseph Campbell afirmava que a civilização não é mantida pela ciência, mas pelo mito. “Aspiração”, explicava Campbell, “é o motivador, o construtor e o transformador da civilização”. Nossa sociedade tecnológica tem sido forjada sobre o mito de Francis Bacon da Nova Atlântida. Bacon foi a primeira pessoa a sem dúvida e explicitamente apoiar a aplicação prática do conhecimento científico para as necessidades humanas. “O verdadeiro e judicioso objetivo da ciência é que a vida humana seja enriquecida com novas descobertas e poderes”, explicava ele. Escrevendo ainda no início do século XVII, Francis Bacon previu o laser, a engenharia genética, aviões e submarinos.

Competindo com a visão de Bacon de uma sociedade baseada na ciência, está a fábula mais antiga e persistente do Bom Selvagem. O Bom Selvagem não é uma pessoa, mas uma idéia. É um primitivismo cultural, é a crença de pessoas que vivem em sociedades complexas  e evoluídas de que a vida mais simples e primitiva seria melhor. O mito do Bom Selvagem diz que o homem pode viver em harmonia com a natureza, que a tecnologia é destrutiva e que seríamos todos muito mais felizes em um estado mais primitivo. Leia mais deste post

Leis de zoneamento destroem comunidades


Leis de zoneamento destroem comunidades

Em 02 de Outubro de 2013, por Try Caplin

As leis de zoneamento são uma violação de direitos de propriedade. Elas destroem o senso de comunidade da vizinhança, aumentam o crime, aumentam os congestionamentos, contribuem para a poluição do ar urbano e suburbano, contribuem para o empobrecimento, contribuem para a confiança no governo e contribuem com a ruína de nossas escolas. Muitos de nossos problemas urbanos e suburbanos surgiram com o zoneamento e com leis antipropriedade, para as quais programas de bem-estar e projetos de moradia pública têm contribuído. Cada uma dessas políticas surgiu da idéia de que a sociedade poderia e deveria ser desenhada de cima para baixo para aumentar a eficiência, o senso de comunidade e a prosperidade. O que de fato aconteceu foi justamente o contrário. Leia mais deste post

O Direito à Moradia Digna


O Direito à Moradia Digna

Em 24 de Setembro de 2013, por David

Diz o artigo 6º da constituição brasileira que a moradia é um direito social. E o que isso quer dizer exatamente?

Qualquer direito é necessariamente social se encararmos o fato de que só há a necessidade da definição e proteção de direitos em um ambiente social. Direitos são necessários para a defesa contra a agressão, que é uma atitude anti-social. Neste sentido, o direito tem a função de nos proteger da agressão de agentes anti-sociais.

A idéia mais difundida sobre direitos atualmente se baseia na crença de que direitos são aqueles definidos politicamente na legislação do país e obrigação do estado em garantir. Porém, pensemos um pouco mais a fundo com relação a isso para verificarmos se esse modelo legal é realmente justo.

O que você diria se algum vizinho entrasse em sua casa e te obrigasse a pagar pela sua reforma e, caso você não aceitasse, ameaçasse processá-lo? Você aprovaria isso como um direito do seu vizinho e dever seu de trabalhar para ele sem o seu consentimento? Acredito que você negaria o direito do seu vizinho a obrigá-lo pela reforma e ainda o trataria com escárnio pela tentativa de agressão.

E se seu vizinho atribuísse a mesma ação a agentes do estado seguindo e representando a legislação aprovada? O que você diria desse arranjo, não do ponto de vista legislativo, mas moral? O que antes era uma agressão tornou-se justo devido à ação do agente estatal? Onde está a justiça desse arranjo?

Tentemos esclarecer os conceitos para melhorar nossa compreensão dos fatos. A moradia é realmente um direito, no entanto, apenas enquanto conceito negativo. Digo com isso que deve ser garantida nossa proteção contra a agressão de qualquer agente anti-social que, por algum motivo, procure retirar à força nosso direito à moradia. Porém, desse direito não decorre logicamente qualquer direito nosso de poder obrigar alguém a providenciar um teto sobre nossas cabeças. Este seria um direito à moradia segundo conceito positivo e, como tal, somente poderia existir eticamente mediante contrato voluntário no qual os envolvidos concordam com os termos: troca-se um pagamento pela moradia e a moradia pelo pagamento. Neste caso, o direito positivo de obrigar o contratado a fornecer a moradia contratada existe, pois foi formalizado um contrato entre as partes. Caso esse contrato seja desrespeitado, por qualquer uma das partes, haverá uma agressão. O direito positivo pode ser estabelecido somente ao respeitar os direitos negativos mediante um contrato. Direitos positivos, como estão sendo aqui conceituados, não podem existir de forma justa se não houver consentimento dos envolvidos.

O problema surge quando direitos sociais não são encarados como direitos verdadeiros, derivados do direito negativo, mas como privilégios políticos. Ao contrário de ter o direito negativo à moradia, ou seja, de ser protegido contra agressores, passo a ter o direito a um teto provido por alguém sem que essa pessoa tenha consentido. Não há contrato. Quem paga por minha moradia não teve escolha, foi coagido e, portanto, teve seus direitos negativos agredidos. Políticos e toda a sua base de apoio chamam esse esquema de contrato social e os direitos inventados de direitos sociais. Meu direito positivo passa a existir pelo simples fato de eu existir em alguma aglomeração humana politicamente definida, sem ter acordado nada com ninguém. Nestes casos, o “direito social” acaba se tornando um termo-doninha, um weasel-word.

O weasel-word é um subterfúgio que busca engrandecer um conceito quando, na verdade, está-se falando de coisas vagas, imprecisas, confusas e mesmo ambíguas. O uso de termos-doninha procura evitar afirmações diretas que carregam seu verdadeiro significado, de modo a amenizar declarações chocantes e controversas. É o caso do seu vizinho obrigando-o a reformar a sua casa. Direito social, justiça social, moradia social, contrato social, função social, entre outros, são termos-doninha [1]. A inserção da palavra “social” esvazia o conceito das primeiras palavras como as doninhas sugam os ovos sem deixar marcas aparentes em suas cascas.

Uma “justiça social” não é mais justa, um “direito social” deixa de ser direito e a “moradia social” se torna um privilégio que agride a instituição dos direitos negativos que tornam uma aglomeração humana uma sociedade pacífica. Nestes casos, como salienta Hayek, o “social” deveria, na verdade, ser chamado de “anti-social”. [2] Leia mais deste post

Uma Teoria Austríaca de Economia Ambiental


Uma Teoria Austríaca de Economia Ambiental

Em 02 de Setembro de 2013, por Roy Cordato

A Escola Austríaca de Economia não possui uma teoria concisa e formalizada sobre economia ambiental. Porém, na verdade, a maioria dos elementos de tal teoria já existe e, neste sentido, o que é necessário é agrupar os aspectos relevantes da Economia Austríaca de forma a desenhar e focar uma teoria que já está ali presente.

O propósito deste artigo é fazer exatamente isso. No desenvolvimento de uma Teoria Austríaca de Economia Ambiental, muito pouca nova base teórica deverá ser levantada. Contudo, ao trazer todos os conceitos austríacos de custos e das fundamentações praxeológicas da economia, podemos descobrir uma perspectiva única sobre a poluição e o papel dos direitos de propriedade para a solução dos problemas ambientais. Além do mais, ao colocar os problemas ambientais no contexto de uma formulação de planos pessoais e interpessoais, descobrimos que eles não são problemas ambientais per se, mas de simples resolução de conflitos humanos.

Por que uma Teoria Austríaca? Leia mais deste post

A Cidade Empreendedora: o mercado como processo produtor da cidade e do meio ambiente


A Cidade Empreendedora: o mercado como processo produtor da cidade e do meio ambiente

Em 23 de Julho de 2013, por Spencer Heath MacCallum

Estamos sempre ouvindo sobre a conservação do meio ambiente, mas ninguém fala nada sobre produzi-lo. Por que não produzir um meio ambiente saudável competitivamente e vendê-lo nos mercados livres como outros bens e serviços – e mesmo dentro de pacotes com outros produtos? Como questão de fato, isso já tem sido feito. Ele é relativamente um novo produto e seus produtores não são muito visíveis e dificilmente veremos mais do que isso no futuro.

Para explicar essa proposição pouco concreta, devo primeiramente analisar uma nova estrutura de incentivos que apenas agora está sendo explicitamente reconhecida no mercado imobiliário. Então deverei descrever um cenário empírico que vem se desenvolvendo há quase duzentos anos. Finalmente, devo explicar por que isso é mais do que mero interesse acadêmico.  Na luz dos incentivos presentes, a tendência histórica possui implicações inesperadas e socialmente importantes.

Não importa muito se a estrutura de incentivos que descreverei está apenas em sua infância, já que ela sempre será uma tendência, ao contrário de qualquer estágio de desenvolvimento; isso é significativo. Entretanto, antes de traçar a lógica por trás desses incentivos, um termo chave deve ser definido. Para o momento, falaremos apenas do termo abstratamente como terra. Leia mais deste post

O Imposto Único: implicações morais e econômicas


O Imposto Único: implicações morais e econômicas

Em 11 de Junho de 2013, por Murray Rothbard – originalmente publicado em Economic Controversies.

imposto únicoSetenta anos atrás, Henry George apresentou seu programa de imposto único, chamado Progress and Poverty, um dos maiores best-sellers em livros de economia de todos os tempos. De acordo com E.R Pease, historiador socialista e por muito tempo secretário da Sociedade Fabiana, esse volume “além de todo questionamento, teve maior influência para o revigoramento do socialismo naquele período na Inglaterra que qualquer outro livro”.

Muitos economistas atuais ignoram a questão da terra (ou recursos naturais, inclusive o espaço) e Henry George não foi diferente. A terra é tratada simplesmente como capital, sem nenhuma consideração especial ou problema. Adicionalmente, existe uma questão da terra e ignorar este fato não o torna irrelevante. Os Georgistas levantaram, e continuam levantando, questões que precisam ser respondidas. Um exame ponto a ponto da teoria do imposto único ainda está em aberto.

De acordo com a teoria do imposto único, os indivíduos possuem um direito natural sobre eles próprios e sobre a propriedade que criaram. Além disso, eles possuem o direito de serem donos de seu próprio capital e bens de consumo que produzem. A terra, entretanto, é uma questão difrente, dizem eles. A terra é um bem de Deus, e sendo um bem de Deus, ela não pode ser com justiça pertencente aos indivíduos; toda a terra pertence à sociedade como um todo.

Os crentes no imposto único não negam que a terra é aprimorada pelo homem: florestas são limpas, o solo é fertilizado ou pavimentado, casas e fábricas são construídas. Mas eles separam o valor econômico desses melhoramentos de seu básico, ou do “valor do espaço” da terra original. Aquela poderia continuar sendo propriedade privada, mas a terra seria da “sociedade” – isto é, do representante da sociedade, o governo. Ao contrário de nacionalizar o direito à terra, eles imporiam uma taxa de 100% sobre a renda anual da terra – o retorno anual do espaço – que significa exatamente a mesma coisa que nacionalizar a terra. Leia mais deste post

Uma Interpretação da Função Social da Propriedade pela Lógica da Ação Humana


Uma Interpretação da Função Social da Propriedade pela Lógica da Ação Humana

Em 26 de Fevereiro de 2013, por David

Definições e Conceitos

Princípios precisam ser entendidos para serem aplicados pela imparcial pena da lei. A interpretação é primordial para a garantia da justiça entre os indivíduos, para a garantia dos direitos e da responsabilização por eventuais violações a esses direitos. Contudo, a interpretação é subjetiva e ela pode ter sentidos diferentes para pessoas diferentes, ou para a mesma pessoa em tempos distintos. Devido a isso, a interpretação de princípios precisa passar pelo escrutínio analítico para a verificação de qualquer problema, pois um mesmo termo não pode ter sentidos contraditórios se almeja um resultado positivo; um deles deve estar errado e o outro deve ser o verdadeiro. O problema está em justamente descobrir qual das interpretações é a verdadeira.

A interpretação é subjetiva, mas ela deve ter sentido. Uma interpretação sem sentido é necessariamente falsa. Para fazer sentido, a interpretação não pode ser contraditória, ou seja, ela deve ser lógica. Dessa forma, a análise de quaisquer princípios deve ser realizada logicamente para que eles cumpram com os objetivos das leis que neles se embasam, além de não violem os próprios propósitos a que se destinam corrigir. No nosso caso analisado, o propósito de garantia da justiça, da imparcialidade e da igualdade de direitos.

Quando a interpretação é contraditória, ou houve erro ou existe nesse caso um interesse escuso por parte de quem interpreta. Só existem essas duas possibilidades. Nas palavras de um demagogo oportunista, a interpretação “errada” intencionalmente é direcionada para o seu próprio interesse oportunista. Já o bem intencionado, porém contraditório, não consegue entender o porquê de suas políticas estarem surtindo efeito oposto ao pretendido, freqüentemente piorando o próprio cenário que gostaria de corrigir via ação política. O que ambos fazem para explicar os problemas correlatos aos erros de aplicação dos princípios defendidos em suas ações, muitas vezes e infelizmente, é se esconder por trás das intenções que atribuem às suas políticas, nomeando-as vagamente de termos como: sociais, justas e coletivas. O método é freqüentemente o mesmo: atribuir a um termo uma conotação que evite oposição; ao dizer que uma política visa garantir a justiça social, quem for contra a política será taxado de contrário à justiça social. Esse método argumentativo é eficaz emocionalmente e evita o embate, mas não garante que a interpretação seja, por essa razão, verdadeira e que as ações tomadas alcancem os objetivos propostos.

É no sentido de contornar a subjetividade dos termos vagos utilizados que este artigo fará uma análise lógica do princípio da função social da propriedade. O objetivo é juntar esforços às pessoas realmente comprometidas com a verdade e com a justiça e buscar um entendimento lógico do princípio ao apresentar o que ele realmente é e o que ele necessariamente não pode ser. Conjuntamente, pretende-se objetivar alguns dos termos que acompanham o princípio para evitar qualquer problema de interpretação subjetiva. A lógica será a ferramenta para tirar as interpretações do campo puramente subjetivo e tornar os conceitos e princípios mais objetivos, facilmente entendidos por todos e válidos com justiça. Leia mais deste post

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