Contra o Urbanismo de Compadrio


Contra o Urbanismo de Compadrio

Em 18 de maio de 2016, por David

A maioria das críticas contra o livre mercado na produção do espaço urbano não é realmente direcionada contra o urbanismo laissez-faire, mas sim contra o urbanismo de compadrio. O urbanismo de compadrio é uma especialidade do capitalismo de compadrio. Randal Holcombe coloca nos seguintes termos:

A intervenção governamental na economia para beneficiar empresas privadas embasa os fundamentos do capitalismo de compadrio. Quando os negócios podem ser lucrativos com políticas do governo, esse potencial seduz os empresários a buscarem os benefícios por meio de favores, ao contrário da atividade produtiva. Quanto maior o envolvimento do governo, maior será a dependência da ajuda do governo para a lucratividade dos negócios, ao contrário da atividade produtiva, assim, as conexões políticas se tornam  da maior importância para o sucesso da empresa. O capitalismo de compadrio é um sistema econômico no qual a lucratividade dos negócios depende de conexões políticas. [1]  

O urbanismo de compadrio – entendido aqui como meio técnico e regulatório de produção do espaço urbano – é o sistema cujos sucesso e lucratividade nos assuntos fundiários, imobiliários e urbanísticos não dependem da atividade produtiva e competitiva, mas de conexões e conchavos políticos.

O urbanismo de compadrio é beneficiado por dois grupos distintos: por aqueles que esperam lucrar com o sistema e pelos desinformados que o criticam, mas acabam criando as condições para o seu desenvolvimento por desconhecimento do funcionamento do mercado. O mecanismo do urbanismo de compadrio é intrincado e, paradoxalmente, os problemas e vícios que surgem de sua operação se tornam as suas virtudes. É essa mecânica que passa despercebida e é responsável pelo seu crescimento.
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A Síndrome de Oslo da Bolha Imobiliária


A Síndrome de Oslo da Bolha Imobiliária

Em 06 de Fevereiro de 2014, por Mark Thornton – originalmente publicado em Janeiro de 2013 no mises.org

A Síndrome de Estocolmo é um fenômeno psicológico no qual as vítimas de seqüestro desenvolvem uma simpatia irracional por seus raptores ao ponto de os defenderem nas investigações subseqüentes e nos julgamentos criminais. Enquanto essa síndrome se aplica a indivíduos ou pequenos grupos, a Síndrome de Oslo se aplica a toda uma população nacional.

Na obra The Oslo Syndrome: Delusions of a People under Siege (Smith and Kraus Global, 2005), Kenneth Levin descreve essa síndrome como “uma resposta psicológica comum entre populações cronicamente sitiadas, onde as minorias submetidas a difamação, discriminação e violência, ou entre pequenas nações sob ataque persistente de seus vizinhos. As pessoas que vivem sob essas condições estressantes freqüentemente escolhem aceitar as acusações de seus ofensores na esperança de, dessa forma, escaparem das ofensas.” [1] Leia mais deste post

Por que construir novas ruas e avenidas não reduz os congestionamentos


Por que construir novas ruas e avenidas não reduz os congestionamentos

Em 14 de Janeiro de 2014, por Andres Duany, Elizabeth Plater-Zyberk, and Jeff Speck – excerto do livro Suburban Nation: The Rise of Sprawl and the Decline of the American Dream

Há um problema muito mais profundo do que a forma como as estradas e avenidas são locadas e gerenciadas. Esse problema surge da questão de por que elas ainda são construídas em último caso. A simples verdade é que a construção de mais estradas, avenidas e o alargamento das existentes, quase sempre motivadas pela preocupação com os congestionamentos, não ajuda em nada para reduzir o problema. No longo prazo, na verdade, elas aumentam o problema. Essa revelação é tão contra-intuitiva que merece ser repetida: aumentar as faixas de rolamento torna o tráfego pior. Esse paradoxo surgiu já em 1942, levantado por Robert Moses, que notou o fato de as avenidas que construiu ao redor de Nova York em 1939 terem de alguma forma gerado ainda mais problemas de tráfego do que existia previamente. Desde então, o fenômeno tem sido bem documentado, mais notavelmente em 1989, quando a Associação dos Governadores do Sul da Califórnia concluiu as medições de tráfego, após a implantação de novas faixas ou mesmo com a sua duplicação, o que demonstrou que elas não foram nada mais que mero efeito cosmético para os problemas de trânsito de Los Angeles. O melhor que puderam fazer foi sugerir que as pessoas morassem mais perto do trabalho, contra o que a construção de novas avenidas sempre está lutando. Leia mais deste post

Consequências Psicológicas do Controle de Aluguéis


Consequências Psicológicas do Controle de Aluguéis

Em 10 de Dezembro de 2013, por Sanford Ikeda

A University of Chicago Press publicou uma nova versão “definitiva” do livro The Constitution of Liberty, de F.A. Hayek, sob a orientação de Ronald Hamowy. Por causa do meu interesse em assuntos urbanos, é uma boa hora para que eu foque no capítulo 22, “Habitação e planejamento de cidades”. Ele contém vários insights que eu gosto muito, mas por causa das limitações desta coluna, vou agora apenas tratar da abordagem de Hayek a respeito do controle de aluguéis.

Devo confessar que foi vários anos após eu me tornar interessado na natureza e importância das cidades que descobri que Hayek havia escrito algo sobre o que nós chamamos de “planejamento urbano”. (Bem, isso não é bem verdade. Eu li The Constitution of Liberty quando era estudante de pós-graduação, mas naquele tempo eu não reconhecia a importãncia das cidades para o desenvolvimento tanto econômico quanto intelectual, então, evidentemente o livro não causou efeito algum no meu desenvolvimento). A análise tem um sabor caracteristicamente hayekiano, no sentido de que vai além da análise puramente econômica e realça o impacto psicológico e sociológico de certas políticas urbanas que fortalecem a dinâmica do intervencionismo. Leia mais deste post

A Trágica Política Pública do Zoneamento Urbano


A Trágica Política Pública do ZoneamentoUrbano

Em 03 de Dezembro de 2013, por Walter Block

Na visão da maioria dos profissionais preocupados com a questão, a legislação de zoneamento é um arranjo necessário contra o caos no uso do solo. Sem o zoneamento, afirma-se, deseconomias externas irão se multiplicar: trabalhos insalubres no meio de vizinhanças de casas nos bairros residenciais, fábricas de cola entre clubes de campo e refinarias de óleo nas proximidades de restaurantes. Além disso, teme-se que empreiteiros de rapina surjam, lucrem e então abandonem as construções, deixando-as como manchas para o orçamento das municipalidades. Indo ainda mais adiante, cidades sem zoneamento terão a paisagem de edifícios horríveis, reduzindo o valor de propriedades existentes, serão instáveis, sem um caráter de vizinhança, terão alocações irracionais de propriedades – um paraíso para especuladores inescrupulosos.

O zoneamento surge então para suprimir esses defeitos de mercado com uma legislação proibitiva contra usos incompatíveis do solo. Sob essa normatização, a fábrica insalubre será proibida dos bairros residenciais e deverão se instalar em áreas industriais especiais, reservadas para aquele tipo de operação. Lá, rodeadas por edificações com usos similares, elas irão presumivelmente criar menores danos.

A idéia de zoneamento tem um certo apelo. O que, aliás, poderia ser mais simples e óbvio? Se o uso do solo parece imperfeito, tudo o que é necessário é erigir uma legislação e um conjunto de normas relativas a um comportamento apropriado. Os argumentos em favor do zoneamento são tão vastamente feitos e freqüentemente aceitos que mesmo aqueles que aceitam os méritos de mercados competitivos ficam um pouco constrangidos e fazem uma exceção nesse quesito. Pela visão mais comum já generalizada e dados os resultados sérios do zoneamento que continuamente aparecem e forçam ainda mais a legislação, é de suma importância considerar tais legislações de forma clara e sem envolver a emoção no debate. Leia mais deste post

O Valor do Solo Urbano e as Consequências do Intervencionismo na Moeda


O Valor do Solo Urbano e as Consequências do Intervencionismo na Moeda

Em 27 de Novembro de 2013, por David.

Conforme expôs Menger (1988, p.34), para que algo adquira a qualidade de bem, quatro características devem convergir: a) existência de uma necessidade humana; b) que o item tenha qualidades que possam ser colocadas em nexo causal com a satisfação da necessidade humana; c) o conhecimento pelo indivíduo do nexo causal entre o item e a satisfação humana e d) o indivíduo poder dispor desse item efetivamente para a satisfação da referida necessidade.

Os bens que estão em direto nexo causal com a satisfação humana são, de acordo com o mesmo autor, de primeira ordem, sendo produzidos por bens de ordens superiores, que possuem nexo causal direto com seus respectivos bens inferiores e nexo causal indireto com o bem de primeira ordem. A moradia, no sentido aqui exposto, é um bem de primeira ordem, pois satisfaz necessidades humanas diretamente. Para a sua produção, são necessários diversos bens de ordens superiores, sendo um deles o solo urbano. Entretanto, há de se enfatizar que essa divisão mental entre as diversas etapas de produção serve apenas para estruturar o processo de análise, pois as diversas partes não existem sem o todo, nem mesmo o todo sem essas partes inter-relacionadas. Conforme afirma Mises (1995, p.335), o mercado é um processo coerente e indivisível. É um entrelaçamento indissolúvel de ações e reações, de avanços e recuos. Leia mais deste post

As conseqüências não intencionais do controle de aluguéis


As conseqüências não intencionais do controle de aluguéis

Em 13 de Novembro de 2013, por Art Carden

Suponha que você quisesse destruir uma cidade. Você deveria bombardeá-la ou seria necessário apenas impor controle de aluguéis? Essa é uma pergunta um pouco forte a princípio, mas alguns economistas têm argumentado que ambas são bastante equivalentes. Quando o preço dos aluguéis é mantido abaixo do nível claro do mercado, a escassez surge e o estoque de moradia rapidamente se deteriora.

Aqueles que pregam o controle de aluguéis freqüentemente o fazem continuamente com base em sua visão de justiça social. Não é correto, eles podem argumentar, que alguém que vive em algum lugar por toda a sua vida devesse ser expulso de sua vizinhança por causa do aumento de preços; nem é correto que um locador rico avarento se delicie com altos aluguéis porque um monte de gente queira morar em Nova Iorque ou São Francisco. A típica proposta de controle de aluguéis está baseada na idéia de que a mesma quantidade de atividade econômica será realizada, mas com uma distribuição diferente de resultados. Isto é, o mesmo número de apartamentos será ofertado e eles serão ofertados às mesmas pessoas e na mesma qualidade original. A única diferença, de acordo com os defensores do controle de aluguéis, é que o infeliz inquilino não terá que se submeter aos bolsos do locador. Qualquer mudança na quantidade de moradia será vista como uma falha moral da parte do senhorio. Leia mais deste post

Os benefícios da especulação imobiliária


Os benefícios da especulação imobiliária

Em 06 de Novembro de 2013, por Walter Block

especuladorSempre que os preços dos imóveis sobem podemos ouvir o coro de reclamações culpando os especuladores. Os especuladores têm sido sempre vilipendiados pelos aumentos crescentes nos preços.

Essa visão é incorreta. Na verdade, o contrário é o correto: especuladores mantêm a subida de preços em menores níveis que ocorreriam sem a sua ação. Para ver isso claramente, vamos considerar um exemplo não controverso de “dispositivos”. Então, tendo estabelecido os princípios básicos para o caso clássico, podemos aplicá-los para a questão mais especial e sensível dos preços da terra e da habitação.

Suponha que na ausência de especulação, a oferta futura de dispositivos é como a da história bíblica: sete anos de fartura seguidos por sete anos magros. Dada a demanda similar para os dois períodos, os anos de ampla oferta resultariam em preços baixos e a era de baixa oferta em preços altos.

Entra o especulador. O que ele irá fazer? Ele irá tentar comprar quando os preços estiverem baixos e vender quando subirem. Suas aquisições iniciais irão, com certeza, aumentar os preços acima dos baixos níveis que teriam no primeiro período caso ele não tivesse agido, pois sua demanda especulativa adicional é agora adicionada à demanda pela compra de dispositivos para propósitos de consumo. Porém, suas vendas subseqüentes irão reduzir os preços dos altos níveis que prevaleceriam, fora de seus esforços, no segundo intervalo de tempo. Isso ocorre porque as vendas especulativas, quando adicionadas às outras vendas, devem deprimir os preços mais do que ocorreria pelas outras vendas sozinhas.

O especulador será visto pelas pessoas vendendo a altos preços nos anos 8 ao 14. As pessoas então irão culpá-lo por essa escalada de preços, mesmo embora os preços se mantenham ainda mais altos com a sua ausência.

Contudo, o especulador faz mais que meramente corrigir os preços ao longo do tempo. Ao reduzir as oscilações de preços, ele consegue algo de crucial importância: a estocagem de aplicativos nos anos de fartura, quando eles são menos demandados, e a dissipação de seu estoque de aplicativos durante os anos de maior escassez, quando eles são mais úteis.

Além disso, as ações do especulador no mercado sinalizam para todos os homens de negócio que uma era de pequena oferta é esperada no futuro. Suas compras no presente aumentam os preços dos dispositivos e assim os lucros em produzi-los agora. Isso encoraja outros a fazer o mesmo antes que os anos magros apareçam. O especulador é o Sistema de Aviso Prévio da economia.

Porém, assim como nos tempos de outrora em que os portadores de doenças desconhecidas eram colocados à sua própria sorte para a morte, os mensageiros modernos – os especuladores – são culpados pelas más notícias que trazem. Existem esforços no sentido de proibir as suas atividades legalmente, ou de taxar os seus ganhos em 100% com impostos confiscatórios. Tais movimentos, entretanto, privam a sociedade dos efeitos benéficos da especulação.

Existe apenas um problema que pode ocorrer nessa atividade. Se o especulador agir incorretamente e vir anos de fartura à frente quando o aperto de cintos deveria estar sendo planejado para a economia, a situação pode resultar em caos. Ao contrário de estabilizar os preços e a oferta de dispositivos, o especulador irá desestabilizá-los; ao contrário de acumular durante os anos gordos e reduzir sua carteira nos anos magros – e liderando outros a fazerem o mesmo – ele irá encorajar poupança desnecessária sob adversidades e desperdícios esbanjadores em ótimos tempos. Leia mais deste post

O que é a questão da moradia?


O que é a questão da moradia? Notas sobre a precarização da moradia, o ideal da casa própria e a requalificação urbana segundo a visão marxista e uma crítica.

Em 29 de Outubro de 2013, por David

moradia

Morar em cidades significa um maior acesso a oportunidades que não são facilmente encontradas nas áreas rurais. Cidades grandes geralmente oferecem ainda melhores oportunidades, principalmente com relação ao acesso às amenidades urbanas, o acesso à educação, à saúde, ao saneamento e, talvez principalmente, o acesso ao mercado de trabalho. A cidade aumenta a produtividade do trabalho e permite maiores rendimentos para seus habitantes quando comparados aos moradores do campo. Esses benefícios atraem a população que espera se satisfazer dos ganhos em rendimento ou com outras questões pessoais, entretanto, os custos da cidade grande também são mais altos que o custo de vida no campo, ou em cidades menores.

Dentre os custos da cidade grande está o custo da moradia para o trabalhador que muitas vezes representa a maior porção de seu orçamento. Além disso, o acesso à moradia adequada é dificultado pelos altos valores cobrados e muitas vezes pela disponibilidade de habitações de boa qualidade. A crise da habitação e o déficit encontrados na maioria das cidades brasileiras, representado pela situação de moradias precárias em regiões sem infraestrutura, levantam o interesse de pesquisadores que buscam entender as razões dessa situação para buscar alternativas que melhorem esse cenário.

Entre os trabalhos mais citados entre urbanistas para responder às precárias condições de moradia, encontramos a obra “O Que é a Questão da Moradia?” dos pesquisadores Luiz C. de Queiroz Ribeiro e Robert M. Pechman ligados ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional – IPPUR . A leitura dessa obra – embora pequena, de grande influência na área – é importante para entender os demais trabalhos sobre a moradia e as soluções propostas pelos técnicos atualmente, principalmente aqueles que possuem um viés marxista em suas leituras.

Este artigo visa apresentar a visão predominante entre autores marxistas utilizados como linha guia a visão dos autores do livro – ótimo representante da visão marxista sobre a questão da moradia – e apresentar críticas a essa visão, enfatizando os problemas das conclusões a que eles chegam. Suas críticas também apresentam esclarecimentos sobre o ideal da casa própria e sobre a requalificação urbana dentro de um contexto marxista e por isso merecem uma leitura crítica. Leia mais deste post

O Direito à Moradia Digna


O Direito à Moradia Digna

Em 24 de Setembro de 2013, por David

Diz o artigo 6º da constituição brasileira que a moradia é um direito social. E o que isso quer dizer exatamente?

Qualquer direito é necessariamente social se encararmos o fato de que só há a necessidade da definição e proteção de direitos em um ambiente social. Direitos são necessários para a defesa contra a agressão, que é uma atitude anti-social. Neste sentido, o direito tem a função de nos proteger da agressão de agentes anti-sociais.

A idéia mais difundida sobre direitos atualmente se baseia na crença de que direitos são aqueles definidos politicamente na legislação do país e obrigação do estado em garantir. Porém, pensemos um pouco mais a fundo com relação a isso para verificarmos se esse modelo legal é realmente justo.

O que você diria se algum vizinho entrasse em sua casa e te obrigasse a pagar pela sua reforma e, caso você não aceitasse, ameaçasse processá-lo? Você aprovaria isso como um direito do seu vizinho e dever seu de trabalhar para ele sem o seu consentimento? Acredito que você negaria o direito do seu vizinho a obrigá-lo pela reforma e ainda o trataria com escárnio pela tentativa de agressão.

E se seu vizinho atribuísse a mesma ação a agentes do estado seguindo e representando a legislação aprovada? O que você diria desse arranjo, não do ponto de vista legislativo, mas moral? O que antes era uma agressão tornou-se justo devido à ação do agente estatal? Onde está a justiça desse arranjo?

Tentemos esclarecer os conceitos para melhorar nossa compreensão dos fatos. A moradia é realmente um direito, no entanto, apenas enquanto conceito negativo. Digo com isso que deve ser garantida nossa proteção contra a agressão de qualquer agente anti-social que, por algum motivo, procure retirar à força nosso direito à moradia. Porém, desse direito não decorre logicamente qualquer direito nosso de poder obrigar alguém a providenciar um teto sobre nossas cabeças. Este seria um direito à moradia segundo conceito positivo e, como tal, somente poderia existir eticamente mediante contrato voluntário no qual os envolvidos concordam com os termos: troca-se um pagamento pela moradia e a moradia pelo pagamento. Neste caso, o direito positivo de obrigar o contratado a fornecer a moradia contratada existe, pois foi formalizado um contrato entre as partes. Caso esse contrato seja desrespeitado, por qualquer uma das partes, haverá uma agressão. O direito positivo pode ser estabelecido somente ao respeitar os direitos negativos mediante um contrato. Direitos positivos, como estão sendo aqui conceituados, não podem existir de forma justa se não houver consentimento dos envolvidos.

O problema surge quando direitos sociais não são encarados como direitos verdadeiros, derivados do direito negativo, mas como privilégios políticos. Ao contrário de ter o direito negativo à moradia, ou seja, de ser protegido contra agressores, passo a ter o direito a um teto provido por alguém sem que essa pessoa tenha consentido. Não há contrato. Quem paga por minha moradia não teve escolha, foi coagido e, portanto, teve seus direitos negativos agredidos. Políticos e toda a sua base de apoio chamam esse esquema de contrato social e os direitos inventados de direitos sociais. Meu direito positivo passa a existir pelo simples fato de eu existir em alguma aglomeração humana politicamente definida, sem ter acordado nada com ninguém. Nestes casos, o “direito social” acaba se tornando um termo-doninha, um weasel-word.

O weasel-word é um subterfúgio que busca engrandecer um conceito quando, na verdade, está-se falando de coisas vagas, imprecisas, confusas e mesmo ambíguas. O uso de termos-doninha procura evitar afirmações diretas que carregam seu verdadeiro significado, de modo a amenizar declarações chocantes e controversas. É o caso do seu vizinho obrigando-o a reformar a sua casa. Direito social, justiça social, moradia social, contrato social, função social, entre outros, são termos-doninha [1]. A inserção da palavra “social” esvazia o conceito das primeiras palavras como as doninhas sugam os ovos sem deixar marcas aparentes em suas cascas.

Uma “justiça social” não é mais justa, um “direito social” deixa de ser direito e a “moradia social” se torna um privilégio que agride a instituição dos direitos negativos que tornam uma aglomeração humana uma sociedade pacífica. Nestes casos, como salienta Hayek, o “social” deveria, na verdade, ser chamado de “anti-social”. [2] Leia mais deste post

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