Consequências Psicológicas do Controle de Aluguéis

Consequências Psicológicas do Controle de Aluguéis

Em 10 de Dezembro de 2013, por Sanford Ikeda

A University of Chicago Press publicou uma nova versão “definitiva” do livro The Constitution of Liberty, de F.A. Hayek, sob a orientação de Ronald Hamowy. Por causa do meu interesse em assuntos urbanos, é uma boa hora para que eu foque no capítulo 22, “Habitação e planejamento de cidades”. Ele contém vários insights que eu gosto muito, mas por causa das limitações desta coluna, vou agora apenas tratar da abordagem de Hayek a respeito do controle de aluguéis.

Devo confessar que foi vários anos após eu me tornar interessado na natureza e importância das cidades que descobri que Hayek havia escrito algo sobre o que nós chamamos de “planejamento urbano”. (Bem, isso não é bem verdade. Eu li The Constitution of Liberty quando era estudante de pós-graduação, mas naquele tempo eu não reconhecia a importãncia das cidades para o desenvolvimento tanto econômico quanto intelectual, então, evidentemente o livro não causou efeito algum no meu desenvolvimento). A análise tem um sabor caracteristicamente hayekiano, no sentido de que vai além da análise puramente econômica e realça o impacto psicológico e sociológico de certas políticas urbanas que fortalecem a dinâmica do intervencionismo.

A economia do controle de aluguéis

A análise econômica de controle de aluguéis de Hayek soa familiar para o estudante moderno de economia política talvez porque seja tão amplamente (embora não universalmente) aceita. Esse não era o caso em 1960, quando o livro foi publicado. Hayek salienta que apesar das boas intenções daqueles que defendem o controle de aluguéis, “qualquer fixação de aluguéis abaixo do preço de mercado inevitavelmente perpetua a escassez de habitação”. Isso acontece porque quando o nível de aluguéis é artificialmente baixo, a quantidade demandada excede a quantidade ofertada.

Um efeito da escassez crônica de habitação que o controle de aluguéis produz é uma queda na taxa à qual apartamentos e flats normalmente seriam transferidos. Habitações sob o controle de aluguéis se tornam relíquias de família, sendo transferidas de geração a geração. Isso é muito comum em Paris, Viena, Londres, Nova York e Berkeley, onde há controle de aluguéis. Ao longo do tempo, é claro, habitações sob controle de aluguéis se encontram em mau estado à medida que os proprietários reduzem os reparos e renovações porque os custos excedem as receitas. Mas Hayek se concentrou em outro efeito mais pernicioso.

A psicologia da política habitacional

As pessoas se ajustam a mudanças de cirscunstâncias da maneira que podem. Sem a felixibilidade de preços refletindo a escassez e guiando as decisões de aluguéis, os proprietários e inquilinos usararão os recursos que tiverem à disposição para alocar a oferta disponível. Mas autoridades públicas também se ajustarão ao verem esse “caos” — criado por elas mesmas — e usarão a sua autoridade para racionar a habitação de acordo com o seu julgamento “superior”. É esse uso de autoridade governamental para determinar quem vive onde que abre uma nova dimensão à dinâmica da sua intervenção. Hayek escreveu:

“No entanto, o dano material não é o mais importante. Por causa das restrições de aluguéis, grandes porções da população nos países ocidentais se tornaram sujeitas às decisões arbitrárias de autoridade nos seus negócios diários e se acostumaram a buscar permissão e direção nas principais decisões das suas vidas…

O que exerceu um papel muito grande no enfraquecimento do respeito pela propriedade e pela lei e tribunais foi o fato de que apela-se constantemente à autoridade para decidir os méritos das necessidades, para alocar serviços essenciais e para dispor a respeito do que ainda é nominalmente propriedade privada de acordo com o seu julgamento da urgência de diferentes necessidades individuais”.

As pessoas se acostumam a depender do governo em algo tão central nas suas vidas como a habitação — quer na forma de controle de aluguéis e habitação pública (que traz consigo o seu próprio conjunto de consequências perigosas) — que, por sua vez, molda as suas expectativas a respeito de outras áreas igualmente importantes, como emprego e assistência médica.

Esse fenômeno é um ponto principal do livro anterior e mais conhecido de Hayek, “O caminho da servidão” (1944), sobre o qual ele escreve no prefácio de uma edição posterior: “A mudança mais importante que o controle governamental extensivo de preços produz é uma mudança psicológica, uma alteração no caráter do povo”.

Política habitacional hoje

Menos cidades hoje praticam o tipo de controle de aluguéis sobre o qual Hayek escreveu na metade do século XX. Mas a interferência do governo na habitação continua nos Estados Unidos e em outros lugares. Os líderes políticos americanos apaixonadamente proclamam o “direito à habitação” do cidadão, manifestando-se em casos como o da Fannie Mae, através de empréstimos subprime dirigidos politicamente e política (por vezes) expansionista do Federal Reserve. Os resultados macroeconômicos têm sido obvios e desastrosos, mas não vamos nos esquecer das consequências “microssociais” de Hayek.

No lado da oferta, tais declarações a respeito do direito à habitação habilmente calam os benfeitores forçados que devem abrir mão da sua terra, trabalho, capital e outros recursos necessários para cumprir esse direito. No caso de tais direitos positivos, o ganho de um implicará, pelo menos, uma perda igual de outro, e geralmente mais.

E como Hayek salientou, um tipo similar de jogo de soma zero/negativa opera no lado da demanda. Os beneficiários perdem o senso de independência e de auto-determinação, que é o ganho dos governos autoritários, que estão agora em uma melhor posição de adquirir mais direitos e recursos dos cidadãos que, justamente por causa das intervenções anteriores, então ainda mais acomodados.

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