O Direito à Moradia Digna

O Direito à Moradia Digna

Em 24 de Setembro de 2013, por David

Diz o artigo 6º da constituição brasileira que a moradia é um direito social. E o que isso quer dizer exatamente?

Qualquer direito é necessariamente social se encararmos o fato de que só há a necessidade da definição e proteção de direitos em um ambiente social. Direitos são necessários para a defesa contra a agressão, que é uma atitude anti-social. Neste sentido, o direito tem a função de nos proteger da agressão de agentes anti-sociais.

A idéia mais difundida sobre direitos atualmente se baseia na crença de que direitos são aqueles definidos politicamente na legislação do país e obrigação do estado em garantir. Porém, pensemos um pouco mais a fundo com relação a isso para verificarmos se esse modelo legal é realmente justo.

O que você diria se algum vizinho entrasse em sua casa e te obrigasse a pagar pela sua reforma e, caso você não aceitasse, ameaçasse processá-lo? Você aprovaria isso como um direito do seu vizinho e dever seu de trabalhar para ele sem o seu consentimento? Acredito que você negaria o direito do seu vizinho a obrigá-lo pela reforma e ainda o trataria com escárnio pela tentativa de agressão.

E se seu vizinho atribuísse a mesma ação a agentes do estado seguindo e representando a legislação aprovada? O que você diria desse arranjo, não do ponto de vista legislativo, mas moral? O que antes era uma agressão tornou-se justo devido à ação do agente estatal? Onde está a justiça desse arranjo?

Tentemos esclarecer os conceitos para melhorar nossa compreensão dos fatos. A moradia é realmente um direito, no entanto, apenas enquanto conceito negativo. Digo com isso que deve ser garantida nossa proteção contra a agressão de qualquer agente anti-social que, por algum motivo, procure retirar à força nosso direito à moradia. Porém, desse direito não decorre logicamente qualquer direito nosso de poder obrigar alguém a providenciar um teto sobre nossas cabeças. Este seria um direito à moradia segundo conceito positivo e, como tal, somente poderia existir eticamente mediante contrato voluntário no qual os envolvidos concordam com os termos: troca-se um pagamento pela moradia e a moradia pelo pagamento. Neste caso, o direito positivo de obrigar o contratado a fornecer a moradia contratada existe, pois foi formalizado um contrato entre as partes. Caso esse contrato seja desrespeitado, por qualquer uma das partes, haverá uma agressão. O direito positivo pode ser estabelecido somente ao respeitar os direitos negativos mediante um contrato. Direitos positivos, como estão sendo aqui conceituados, não podem existir de forma justa se não houver consentimento dos envolvidos.

O problema surge quando direitos sociais não são encarados como direitos verdadeiros, derivados do direito negativo, mas como privilégios políticos. Ao contrário de ter o direito negativo à moradia, ou seja, de ser protegido contra agressores, passo a ter o direito a um teto provido por alguém sem que essa pessoa tenha consentido. Não há contrato. Quem paga por minha moradia não teve escolha, foi coagido e, portanto, teve seus direitos negativos agredidos. Políticos e toda a sua base de apoio chamam esse esquema de contrato social e os direitos inventados de direitos sociais. Meu direito positivo passa a existir pelo simples fato de eu existir em alguma aglomeração humana politicamente definida, sem ter acordado nada com ninguém. Nestes casos, o “direito social” acaba se tornando um termo-doninha, um weasel-word.

O weasel-word é um subterfúgio que busca engrandecer um conceito quando, na verdade, está-se falando de coisas vagas, imprecisas, confusas e mesmo ambíguas. O uso de termos-doninha procura evitar afirmações diretas que carregam seu verdadeiro significado, de modo a amenizar declarações chocantes e controversas. É o caso do seu vizinho obrigando-o a reformar a sua casa. Direito social, justiça social, moradia social, contrato social, função social, entre outros, são termos-doninha [1]. A inserção da palavra “social” esvazia o conceito das primeiras palavras como as doninhas sugam os ovos sem deixar marcas aparentes em suas cascas.

Uma “justiça social” não é mais justa, um “direito social” deixa de ser direito e a “moradia social” se torna um privilégio que agride a instituição dos direitos negativos que tornam uma aglomeração humana uma sociedade pacífica. Nestes casos, como salienta Hayek, o “social” deveria, na verdade, ser chamado de “anti-social”. [2]

Os direitos positivos e o contrato social

Todo direito possui uma obrigação correspondente. Tenho direito à vida, logo, tenho a obrigação de não agredir outras pessoas. Tenho o direito à propriedade, logo, não tenho o direito de roubar e fraudar meus semelhantes. Tenho o direito à liberdade, logo, não tenho o direito de asfixiar a liberdade alheia com o uso de força e coerção. O direito, por sua própria natureza, é igualitário e negativo. Todos temos o direito à vida, à propriedade e à liberdade e, por conseqüência, não temos o direito de agredir a vida, a propriedade e a liberdade de nossos semelhantes. E nossos direitos não surgem do fato de termos criado as leis, as leis são descobertas e necessárias devido à existência da vida, da liberdade e da propriedade. Disso resulta o igualitarismo de autoridade legal que pode ser percebido até mesmo no jardim de infância.

Contudo, reformadores sociais e políticos sempre acreditaram que o desrespeito ao igualitarismo de autoridade e às leis possui o poder de criar um suposto igualitarismo materialista, que chamam de “igualdade social”. Segundo suas proposições, o direito não é negativo, mas positivo; a lei não é descoberta e universal, mas fabricada politicamente, relativista e moldada segundo um ente soberano central superior aos demais indivíduos dentro de um território politicamente imposto. Com isso, basta existir uma demanda positiva que um novo “direito social” surge no “contrato social”; ou deixa de sê-lo, eis ai a eterna luta desses grupos de pressão. A última façanha foi tentar transformar a felicidade em direito social por meio de legislação impositiva.

O direito à moradia existe quando podemos poupar, trabalhar e cooperar pacificamente de modo a conquistar um teto para morar, seja ele próprio ou alugado. Inclusive, somos livres para doar e presentear alguém ou pagar um aluguel de forma caritativa sem agredir nenhum direito negativo. O texto constitucional, inclusive, pode muito bem ser interpretado desta forma e estaria logicamente de acordo com a justiça que estamos aqui trabalhando: não haveria agressão a direitos negativos. No entanto, os reformadores sociais desconsideram qualquer coerência com a justiça e acreditam que a legislação possui poderes mágicos para criar a sua “justiça social”, mesmo que seja esse weasel word injusto.

O que os reformadores parecem não perceber é que o seu conceito positivo de direito à moradia digna não é de modo algum um direito, mas um meio coercitivo de redistribuição de riqueza. E como não é possível definir racionalmente o que seria uma moradia digna segundo seu conceito positivo, não há limites lógicos para a extensão de quanta riqueza deve ser retirada de alguns e transferida a outros. E ainda pior! Todo o arranjo político, mesmo que planejado com as melhores das intenções, possui todas as falhas intrínsecas para piorar a situação que se planejava remediar.

Além disso, o reformador, se respeitar pelo menos o caráter igualitário da lei, não poderá se limitar à população nacional, pois isso seria injusto para com os estrangeiros que não possuiriam o mesmo direito social. Como observava o professor Walter Block no início da década de 1980, se afirmações positivas são direitos, então não temos direito apenas a uma moradia digna, mas à divisão absolutamente igual do estoque mundial de unidades habitacionais [3].  Continuava o professor Block:

Já que não há obstáculo lógico para os direitos positivos (se moradia, por que não saúde? Se saúde, por que não vestuário? Se vestuário, por que não lazer?), a reclamação por necessidades humanas básicas como direitos realmente leva a uma demanda pela total igualdade de renda. E a situação é ainda pior, pois não há nada na lógica do argumento [dos reformadores] que previna a demanda por igualdade de inteligência, igualdade no poder sexual e atlético e mesmo a igual felicidade, como se essas coisas pudessem de alguma forma ser alcançadas.

Walter Block ficaria surpreso com a quantidade de “direitos sociais” que existem na constituição brasileira e a forma como esses direitos são interpretados e demandados.

O fato é que essas pessoas se baseiam em um místico “contrato social” para embasarem as suas propostas de direitos positivos com base na justiça. Já que direitos positivos somente podem ser justificados mediante contratos, a suposta existência de um contrato social formalizado por toda a sociedade, implicitamente aceito e consentido, embasaria a legislação positivista. Entretanto, não existe e nunca existiria um contrato social nesses termos pelo simples fato de ser impossível assinar um contrato com quem ainda nem nasceu, com quem nunca teve acesso a todas as suas cláusulas e, mesmo se tivesse, ninguém possui o direito de transferir uma autoridade que não lhe pertence. Acredito que a maior parte da população desprezaria um contrato nos moldes desse “contrato social”. Ou você se comprometeria mediante contrato a bancar a farra de políticos e asseclas por toda a sua vida e ainda obrigar os seus filhos a manter essa situação?

Pierre-Joseph Proudhon sintetizou muito bem as cláusulas referentes ao governado:

Ser GOVERNADO significa ser observado, inspecionado, espionado, dirigido, legislado, regulamentado, cercado, doutrinado, admoestado, controlado, avaliado, censurado, comandado; e por criaturas que para isso não têm o direito, nem a sabedoria, nem a virtude para fazê-lo.

Ser GOVERNADO significa que todo movimento, operação ou transação que realizamos é anotada, registrada, catalogada em censos, taxada, selada, avaliada monetariamente, patenteada, licenciada, autorizada, recomendada ou desaconselhada, frustrada, reformada, endireitada, corrigida.

Submeter-se ao governo significa consentir em ser tributado, adestrado, redimido, explorado, monopolizado, extorquido, pressionado, mistificado, roubado; tudo isso em nome da utilidade pública e do bem comum.  Então, ao primeiro sinal de resistência, à primeira palavra de protesto, somos reprimidos, multados, desprezados, humilhados, perseguidos, empurrados, espancados, garroteados, aprisionados, fuzilados, metralhados, julgados, sentenciados, deportados, sacrificados, vendidos, traídos e, para completar, ridicularizados, escarnecidos, ultrajados e desonrados.

Isso é o governo, essa é a sua justiça e sua moralidade! [4]

Você realmente assinaria esse contrato?

Mais uma vez, os reformadores estão buscando nos engambelar com a utilização desse weasel word em busca de sua “justiça” e “moralidade”.

O estado como maior agressor do direito à moradia

Além da questão moral sobre direitos, há a questão consequencialista. Ainda paira a ilusão de que boas intenções são suficientes para lograr êxitos e o estado tem sido o meio mais demandado para colocá-las em prática. Percebendo a impotência em reformar a sociedade da forma que cada um acredita ser mais justa, a procura pela política tem ganhado força. Muitos deixam de lado o que considerariam um ato injusto – o vizinho obrigando-nos a reformar a sua casa – quando a impessoalidade do estado encoberta esse fato. No entanto, a ação política também encoberta a sua falta de eficácia e as suas conseqüências não intencionais. E é isso que deveria ser discutido de forma mais clara e imparcial.

Chama a atenção não existirem reclamações atuais com relação à “alimentação social”, ao “vestuário social”, ao “comércio eletrônico social”, ao “celular social”, ao “facebook social”, ao “papel higiênico social”. Dificilmente aprovaríamos o acesso ao papel higiênico como um “direito social”, com uma política pública própria. O fato incômodo é que isso pode acontecer, como está acontecendo na Venezuela, por exemplo. Bastou congelar os preços e ligar as impressoras de dinheiro para manter a casta governamental bem nutrida que os ditadores transformaram o papel higiênico, de mercadoria, que nunca faltava nos mercados, em um motivo de piadas, teoria da conspiração, demanda para app’s e “direito social” de quem agora precisa esperar por 8 horas para comprar alguns rolos. E não pára ai, os problemas tendem a se difundir para outras áreas e ameaçar outros direitos, como está acontecendo agora com o chamado 0800-sabotagem.

Na verdade, todos os setores da economia que estão mais longe das amarras governamentais são os que menos demandam políticas específicas. Isso tem uma razão. Sempre que o sistema de preços é deixado livre (ou mais livre), a escassez é combatida de modo mais eficaz pela função empresarial que por meio do controle estatal e da definição de direitos sociais a serem providos por políticos e burocratas impondo suas ordens de comando e retirando os recursos à força da sociedade. E isso tudo acontece respeitando os direitos negativos.

Já todas as demandas populares pela ação política, como por melhor saúde, melhor educação, melhor transporte coletivo, maior segurança, melhor saneamento básico, melhores políticas de habitação social, melhores condições urbanas e ambientais, melhores condições de trabalho, entre tantas outras, devem-se ao estado estar gerindo e interferindo pesadamente na liberdade de iniciativa e associação, impedindo que a criatividade humana procure as alternativas mais econômicas para as demandas mais urgentes.

Por não entender essa relação de causalidade, muitos reformadores acreditam que devem aumentar as doses de interferência nos setores problemáticos, que estão assim justamente devido às interferências anteriores. Frédéric Bastiat nunca esteve tão atual quando afirmava que

quando o político, de dentro de seu escritório, observa a sociedade, surpreende-se com o espetáculo de desigualdade que se apresenta diante de seus olhos. Ele deplora os sofrimentos que são enormes para grande número de nossos irmãos, sofrimentos tornados mais entristecedores ainda pelo contraste com o luxo e a opulência.

Talvez esse político devesse perguntar-se se um tal estado de coisas na sociedade não tem por origem antigas espoliações, causadas por conquistas, e também por novas espoliações, causadas pela lei. Ele deveria talvez considerar a seguinte proposição: se os homens aspiram ao bem-estar e à perfeição, o reinado da justiça não seria suficiente para produzir os maiores esforços em busca do progresso e a maior igualdade possível, compatíveis com a responsabilidade individual que Deus estabeleceu para que virtudes e vícios tenham para cada um sua justa conseqüência?

Mas o político nem pensa nisso. Seu pensamento está voltado para as organizações, as combinações e arranjos, legais ou aparentemente legais. Ele procura remediar o mal, aumentando e perpetuando a verdadeira causa desse mal em primeiro lugar: a espoliação legal [5].

E continua o autor:

Já vimos que a justiça é um conceito negativo. Haverá, porventura, alguma dessas ações legais positivas que não contenha o princípio da espoliação? [6]

Bastiat é certeiro quando lemos opiniões de consagrados juristas, como a do grande defensor da “previdência social”, o advogado Celso Barroso Leite:

A proteção social se preocupa sobretudo com os problemas individuais de natureza social, assim entendidos aqueles que, não solucionados, têm reflexos diretos sobre os demais indivíduos e, em última análise, sobre a sociedade. A sociedade então, por intermédio de seu agente natural, o Estado, se antecipa a esses problemas, adotando para resolvê-los principalmente medidas de proteção social.

Ou do livre-docente em direito constitucional Alexandre de Moraes [itálicos meus]:

Direitos Sociais são direitos fundamentas do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.

Ao agirem como políticos que observam a sociedade preocupados apenas em como reformar as instituições de força, ao contrário de tentarem entender a realidade, apenas aumentam os problemas sociais que gostariam de resolver.

A precarização do direito à moradia digna é um belo exemplo das desastrosas políticas públicas que visavam planejar e organizar a sociedade no modelo de comando e que, devido aos resultados, demandaram ainda mais intervenções desastradas e mal compreendidas. É o papel higiênico do espaço urbano. Vejamos alguns casos concretos:

  • Em 1850 o império decretou a Lei de Terras. Desde então, nunca mais existiu propriedade privada de imóveis no Brasil, apenas aforamentos, e a ocupação formal do espaço foi prejudicada, principalmente para os mais pobres que não tinham como arcar com a compra das enfiteuses imperiais. Antes bastava tomar posse de um espaço sem dono original, depois da lei, o proprietário único se tornou o estado que aumentou os custos do acesso à terra aumentando sua escassez por meio legal [7];
  • Em 1886 o Código de Posturas de São Paulo proíbe os cortiços no centro da cidade como forma de expulsar os mais pobres que não tinham como arcar com os custos da habitação;
  • Em 1903 o prefeito Pereira Passos, por meio do decreto 39/1903, estabelece uma série de normas construtivas punitivas contra a moradia popular no Rio de Janeiro;
  • Pereira Passos inicia entre 1903 e 1906 uma série de obras públicas “modernizadoras”, a chamada Reforma Passos, que culminaram na demolição de diversas moradias operárias, cuja população necessitou ocupar informalmente a terra – as favelas – devido às normas restritivas que os impossibilitavam de, inclusive, procurar uma habitação formal na periferia da cidade;
  • Em 1921 o estado impõe o primeiro congelamento de preços dos aluguéis em conseqüência da redução de construções e da inflação de preços decorrentes da Grande Guerra. O decreto 4403/21 gerou insegurança jurídica para cerca de 90% [8] da população de grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, resultando em despejos e na piora das condições habitacionais, incluindo o rachmanianismo. O decreto durou até 1928;
  • Em 1942 Vargas impõe novo congelamento de aluguéis gerando graves conseqüências para a moradia como a precarização, a insegurança jurídica, o início das favelas de São Paulo, a ocupação da periferia distante e de áreas de risco. Novamente em Guerra e com a inflação monetária gerando aumento de preços, o congelamento criou escassez imobiliária e piorou a situação dos cortiços. O congelamento foi gerando seus efeitos e foi piorado por novas leis do inquilinato que tentavam, em vão, remediar os problemas gerados pelas leis anteriores. Um dos resultados indiretos do congelamento foi o fim dos investimentos privados na moradia popular como meio de previdência privada. O vácuo foi ocupado pela previdência social em 1946 que se aproveitava da bolha imobiliária inflada pela política de crédito. A previdência social iniciava seu esquema Ponzi que hoje está no limite da bancarrota;
  • A década de 1940 enfrentou a escassez de moradia popular, inflação monetária intensa e ciclos econômicos agudos. Com a escassez imobiliária, construtoras se aproveitavam do montante financeiro para aumentar os preços dos financiamentos e a Previdência Social investia seus recursos nos imóveis para aproveitar os rendimentos. Longe de representar melhora do acesso à moradia digna, a combinação de crédito farto e fácil com congelamento de aluguéis criou dificuldades para a grande maioria da população que não dispunha de condições para endividamento e necessitava do aluguel;
  • A substituição dos investimentos privados na forma do aluguel pelo financiamento planificado e subsidiado para a compra da casa própria gerou desigualdade no acesso à habitação, insegurança de posse, má localização, segregação social e, como de praxe, falta de moradia;
  • Na década de 1960 foram realizadas várias remoções e despejos realizados pelo estado com a idéia de se urbanizar favelas, algo que nunca deu certo e ainda prejudicou os desalojados;
  • Em decorrência dos problemas gerados desde 1850, o estado regulamenta o estatuto da cidade que, longe de ser um instrumento sadio, gera ainda mais intervenções com potencial destrutivo nas cidades que demandam estudos mais concretos com relação aos seus efeitos;
  • A partir de 2007 o estado coloca as impressoras de dinheiro ao máximo e cria programas de financiamento da casa própria como o “minha casa minha vida” que inflaram a bolha imobiliária brasileira e dificultaram ainda mais o acesso à moradia digna, além de criar e aumentar o risco do endividamento da população;
  • Somente com a realização de megaeventos como Copa do Mundo e Olimpíadas, o estado já despejou e ameaça despejar cerca de 250 mil pessoas no Brasil, além de indenizar uma fração do valor do imóvel do despejado com dinheiro retirado à força de terceiros, o que tem transformado uma parcela da população em sem-teto do dia pra noite;

E se o leitor achar que isso ocorre porque são coisas do Brasil, podemos listar alguns casos de intervenções estatais contra a moradia em outros países:

  •  A Inglaterra, a França e a Espanha já impuseram impostos sobre o número de janelas das casas, o que criou piores condições de salubridade para os mais pobres que se viam obrigados a tampá-las para não terem seu custo de vida aumentado;
  • A União Soviética possuía a maior rede de “proteção social” para a moradia social do planeta e criou os maiores problemas urbanos já existentes, com péssimas condições habitacionais;
  • A Inglaterra criou um planejamento nacional das cidades e do campo em 1947 e gerou os grandes problemas em suas cidades que precisavam ser reconstruídas após a segunda guerra;
  • A Suécia, país bastante rico e com capital acumulado suficiente para sustentar programas públicos de moradia digna, não consegue respeitar esse “direito social”. O problema da moradia na Suécia é antigo, já na década de 1960 existia escassez, e ela ainda perdura até os tempos atuais. O tempo de espera por um apartamento social em Estocolmo passou de 7 anos em 1962 para 10 anos em 1964 e atualmente está em torno de 8 anos;
  • O controle de aluguel foi e ainda é um obstáculo para a moradia digna em diversas cidades pelo mundo todo como Nova York, São Francisco e várias cidades do Canadá, da França, da Suécia e da Grã-Bretanha;
  • O zoneamento nasceu primeiramente em São Francisco como uma medida de proibir lavanderias no centro da cidade. A intenção não era acabar com as lavanderias, mas expulsar os chineses que eram os donos das lavanderias. Desde então o zoneamento é utilizado como uma ferramenta de exclusão social;

Existem diversas outras agressões contra o direito à moradia perpetradas pelo estado que não caberiam aqui. A rede de conseqüências desastradas de outras políticas que afetam a moradia também necessita de mais espaço para ser discutida. O ponto principal, entretanto, foi demonstrar que várias leis, reformas, políticas e planos atuais para remediar a situação surgiram em decorrência de várias leis, reformas, políticas e planos que vieram anteriormente. O estado não é a solução, ele é parte do problema.

E o que fazer?

O direito à moradia digna existe. Ele afirma que a ninguém é permitido retirar o direito de melhorar a própria situação sem agredir o mesmo direito alheio. Ele impede que sejam criados obstáculos políticos contra nosso empenho e contra as forças econômicas que agem para facilitar o acesso à moradia por todos. E é dele que as condições habitacionais são melhoradas de forma eficaz e pacífica. Por isso, não é utilizando o estado como meio de se vencer a escassez que esse direito será conquistado. Thomas Sowell costuma dizer que a primeira lei da economia é a lei da escassez e a primeira lei da política é ignorar a primeira lei da economia.

Como se procurou apresentar, o maior agressor do verdadeiro direito à moradia é o estado. Esperar que o agressor melhore a situação é pedir que se perpetue o mau.

Reformadores sociais prestam um desserviço à sociedade quando transgridem a mais básica lógica da ação humana em prol de fantasias e elucubrações contra a realidade. Os assessores dos movimentos sociais que não conhecem a história das políticas públicas e a sua dinâmica própria estão aumentando os problemas enfrentados por milhares de trabalhadores que necessitam de melhores condições habitacionais e que procuram nesses movimentos alguma forma de solução. Isso pode ser visto pelas demandas de movimentos como o MTST que, entre outros, pede pelo controle de aluguéis. Ora! Foi exatamente o controle de aluguéis nas diversas leis do inquilinato que legaram a todos nós as péssimas condições habitacionais atuais.

É doloroso e revoltante ver reformadores sociais que pregam o uso da força para remediar o mal que suas políticas anteriores já causaram. Dizem que o estado deveria remover à força aqueles que ousam ocupar espaços irregulares ou públicos, que as autoridades deveriam fiscalizar melhor a ocupação do solo, mas não entendem que são as suas antigas políticas que jogaram milhões de pessoas nessas condições. As alternativas ficam cada vez mais escassas quando a política é utilizada contra a cooperação social e a escassez do solo urbano infraestruturado aumenta em decorrência de mais e mais normas; a moradia digna acaba se tornando tão dispendiosa que apenas uma pequena parcela da população consegue acessá-la e, mesmo assim, irá depender de longos anos de endividamento.

É compreensível a indignação com relação às condições habitacionais de muitas pessoas e até mesmo o credo em certos especialistas que clamam pela ação estatal. Afinal, são especialistas; deveriam saber o que estão falando. No entanto, nosso senso de justiça não deveria ser relativista e precisamos buscar com mais lucidez pelos melhores meios para remediar as condições habitacionais. Por isso, o primeiro passo para qualquer melhoria é entender o problema e suas causas. O segundo é demonstrar quão danosas são as propostas de políticos e engenheiros sociais; e o terceiro é fugir daqueles que nos vendem falsas ilusões, demonstrando quão absurdas são suas idéias. Engenheiros sociais procuram moldar o mundo como se fôssemos peças de sua engrenagem, mas a realidade social não é uma máquina que precisa ser consertada, ela é um processo que precisa ser entendido e respeitado. Apenas assim agiremos de forma sensata e justa em prol do verdadeiro direito à moradia digna.

Notas:

[1] Friedrich Hayek, A Arrogância Fatal, pp. 155-57 – Hayek lista 160 termos que carregam a palavra “social” e, assim, esvaziam o conceito original das palavras.

[2] ibid, p. 160

[3] block, walter. In rent control: myths and realities. P. 302

[4] P.-J. Proudhon, Idée générale de la révolution au XIXe siècle)

[5] Bastiat, Frédéric. A Lei, p. 26

[6] ibid, p. 27

[7] Rolnik, Raquel. A Cidade e a Lei. 1997. P. 23

[8] análise social – p. 713

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