O Direito à Moradia Digna


O Direito à Moradia Digna

Em 24 de Setembro de 2013, por David

Diz o artigo 6º da constituição brasileira que a moradia é um direito social. E o que isso quer dizer exatamente?

Qualquer direito é necessariamente social se encararmos o fato de que só há a necessidade da definição e proteção de direitos em um ambiente social. Direitos são necessários para a defesa contra a agressão, que é uma atitude anti-social. Neste sentido, o direito tem a função de nos proteger da agressão de agentes anti-sociais.

A idéia mais difundida sobre direitos atualmente se baseia na crença de que direitos são aqueles definidos politicamente na legislação do país e obrigação do estado em garantir. Porém, pensemos um pouco mais a fundo com relação a isso para verificarmos se esse modelo legal é realmente justo.

O que você diria se algum vizinho entrasse em sua casa e te obrigasse a pagar pela sua reforma e, caso você não aceitasse, ameaçasse processá-lo? Você aprovaria isso como um direito do seu vizinho e dever seu de trabalhar para ele sem o seu consentimento? Acredito que você negaria o direito do seu vizinho a obrigá-lo pela reforma e ainda o trataria com escárnio pela tentativa de agressão.

E se seu vizinho atribuísse a mesma ação a agentes do estado seguindo e representando a legislação aprovada? O que você diria desse arranjo, não do ponto de vista legislativo, mas moral? O que antes era uma agressão tornou-se justo devido à ação do agente estatal? Onde está a justiça desse arranjo?

Tentemos esclarecer os conceitos para melhorar nossa compreensão dos fatos. A moradia é realmente um direito, no entanto, apenas enquanto conceito negativo. Digo com isso que deve ser garantida nossa proteção contra a agressão de qualquer agente anti-social que, por algum motivo, procure retirar à força nosso direito à moradia. Porém, desse direito não decorre logicamente qualquer direito nosso de poder obrigar alguém a providenciar um teto sobre nossas cabeças. Este seria um direito à moradia segundo conceito positivo e, como tal, somente poderia existir eticamente mediante contrato voluntário no qual os envolvidos concordam com os termos: troca-se um pagamento pela moradia e a moradia pelo pagamento. Neste caso, o direito positivo de obrigar o contratado a fornecer a moradia contratada existe, pois foi formalizado um contrato entre as partes. Caso esse contrato seja desrespeitado, por qualquer uma das partes, haverá uma agressão. O direito positivo pode ser estabelecido somente ao respeitar os direitos negativos mediante um contrato. Direitos positivos, como estão sendo aqui conceituados, não podem existir de forma justa se não houver consentimento dos envolvidos.

O problema surge quando direitos sociais não são encarados como direitos verdadeiros, derivados do direito negativo, mas como privilégios políticos. Ao contrário de ter o direito negativo à moradia, ou seja, de ser protegido contra agressores, passo a ter o direito a um teto provido por alguém sem que essa pessoa tenha consentido. Não há contrato. Quem paga por minha moradia não teve escolha, foi coagido e, portanto, teve seus direitos negativos agredidos. Políticos e toda a sua base de apoio chamam esse esquema de contrato social e os direitos inventados de direitos sociais. Meu direito positivo passa a existir pelo simples fato de eu existir em alguma aglomeração humana politicamente definida, sem ter acordado nada com ninguém. Nestes casos, o “direito social” acaba se tornando um termo-doninha, um weasel-word.

O weasel-word é um subterfúgio que busca engrandecer um conceito quando, na verdade, está-se falando de coisas vagas, imprecisas, confusas e mesmo ambíguas. O uso de termos-doninha procura evitar afirmações diretas que carregam seu verdadeiro significado, de modo a amenizar declarações chocantes e controversas. É o caso do seu vizinho obrigando-o a reformar a sua casa. Direito social, justiça social, moradia social, contrato social, função social, entre outros, são termos-doninha [1]. A inserção da palavra “social” esvazia o conceito das primeiras palavras como as doninhas sugam os ovos sem deixar marcas aparentes em suas cascas.

Uma “justiça social” não é mais justa, um “direito social” deixa de ser direito e a “moradia social” se torna um privilégio que agride a instituição dos direitos negativos que tornam uma aglomeração humana uma sociedade pacífica. Nestes casos, como salienta Hayek, o “social” deveria, na verdade, ser chamado de “anti-social”. [2] Leia mais deste post

Acabaram os Dias de Bonança do Setor Público


Acabaram os Dias de Bonança do Setor Público

Em 16 de Setembro de 2013, por Patrick J. Buchanan

San Bernardino, na Califórnia, está seguindo o exemplo de Stockton e indo à falência. Harrisburg e Scranton, na Pensilvânia e o condado de Jefferson, no Alabama, voltando a Birmingham, já estão lá para dar-lhes boas-vindas.

Detroit foi à bancarrota por Michigan. Um plano sob discussão é reverter um quarto da cidade em pasto e área agrícola como eram cerca de cem anos atrás.

Na web, é possível encontrar um conto pictórico de duas cidades: Hiroshima, uma ruína flamejante e esfumaçada em 1945, hoje é uma metrópole bela e radiante. Detroit, forja e fornalha da democracia em 1945, hoje se assemelha a Dresden após os bombardeiros da Segunda Guerra.

Outras cidades americanas estão explorando a idéia de falência para escapar por debaixo das montanhas de dívidas que se acumulam ou escapar dos contratos que as gerações anteriores de políticos negociaram. Não mais vista como vergonhosa, a falência é hoje vista como uma opção para as cidades americanas. A crise do setor público chegou a River City.

O que aconteceu? Leia mais deste post

A Terra, seu Preço e seu Mito


A Terra, seu Preço e seu Mito

Em 09 de Setembro de 2013, por Ludwig von Mises – excerto do livro Ação Humana, um tratado de economia; p. 732-36. título nosso.

A terra como local para se estar

O emprego do solo com a construção de residências, locais de trabalho e vias de transporte impede que esses locais tenham outras utilizações.

Não nos ocuparemos por ora da condição peculiar que teorias mais antigas atribuíam à renda de terrenos urbanos. Não há nada de especialmente notável no fato de as pessoas pagarem preços maiores por locais onde querem morar do que por outros locais que lhes agradam menos. É uma questão de fato a de que, para instalar uma indústria, um armazém ou um pátio ferroviário, as pessoas preferem locais que reduzam os custos de transporte, e estão dispostas a pagar preços maiores por esses locais, em função das economias que esperam obter.

O solo também é usado como local de recreação, para jardins e parques, e para o prazer de desfrutar a majestade e o esplendor da natureza. Com a difusão desse amor à natureza, que é um traço característico da mentalidade “burguesa”, a demanda por tais prazeres aumentou enormemente. O solo das altas cadeias de montanhas, que era considerado mera extensão árida e estéril de rochas e geleiras, passou a ser altamente apreciado como fonte dos mais sublimes prazeres.

Desde tempos imemoriais o livre acesso a esses espaços tem sido permitido; mesmo quando são propriedade privada, seus proprietários, geralmente, não têm o direito de impedir a passagem de turistas e alpinistas, ou de cobrar entrada. Todo aquele que tiver a oportunidade de visitar essas áreas tem direito a usufruir sua grandeza e considerá-la como se fosse sua. Embora o proprietário nominal não usufrua nenhuma vantagem com a satisfação que a sua propriedade proporciona aos que a visitam, o simples fato de ela servir ao bem-estar humano faz com que lhe seja atribuído um valor. Mas como existe uma servidão de passagem permitindo o livre trânsito pela área, e como não há outra utilização possível para a mesma, essa servidão de passagem exaure completamente as vantagens que o dono poderia extrair de sua propriedade. Levando-se em conta que os serviços que essas rochas e geleiras podem prestar são praticamente inesgotáveis, e que elas não sofrem desgaste nem precisam de aporte de capital e trabalho para sua conservação, essa situação não produz as mesmas conseqüências que ocorreram, em situações análogas, nos locais de exploração florestal, de caça e de pesca.

Se na vizinhança dessas montanhas o espaço disponível para construção de abrigos, hotéis e meios de transporte (estradas de ferro de cremalheira) é limitado, os proprietários desses locais podem vende-los ou alugá-los em condições mais propícias e, assim, obter para si uma parte das vantagens que os turistas têm pelo livre acesso a esses pontos culminantes da natureza. Quando não é esse o caso, os turistas usufruem todas essas vantagens gratuitamente. Leia mais deste post

Uma Teoria Austríaca de Economia Ambiental


Uma Teoria Austríaca de Economia Ambiental

Em 02 de Setembro de 2013, por Roy Cordato

A Escola Austríaca de Economia não possui uma teoria concisa e formalizada sobre economia ambiental. Porém, na verdade, a maioria dos elementos de tal teoria já existe e, neste sentido, o que é necessário é agrupar os aspectos relevantes da Economia Austríaca de forma a desenhar e focar uma teoria que já está ali presente.

O propósito deste artigo é fazer exatamente isso. No desenvolvimento de uma Teoria Austríaca de Economia Ambiental, muito pouca nova base teórica deverá ser levantada. Contudo, ao trazer todos os conceitos austríacos de custos e das fundamentações praxeológicas da economia, podemos descobrir uma perspectiva única sobre a poluição e o papel dos direitos de propriedade para a solução dos problemas ambientais. Além do mais, ao colocar os problemas ambientais no contexto de uma formulação de planos pessoais e interpessoais, descobrimos que eles não são problemas ambientais per se, mas de simples resolução de conflitos humanos.

Por que uma Teoria Austríaca? Leia mais deste post

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