Uma Interpretação da Função Social da Propriedade pela Lógica da Ação Humana

Uma Interpretação da Função Social da Propriedade pela Lógica da Ação Humana

Em 26 de Fevereiro de 2013, por David

Definições e Conceitos

Princípios precisam ser entendidos para serem aplicados pela imparcial pena da lei. A interpretação é primordial para a garantia da justiça entre os indivíduos, para a garantia dos direitos e da responsabilização por eventuais violações a esses direitos. Contudo, a interpretação é subjetiva e ela pode ter sentidos diferentes para pessoas diferentes, ou para a mesma pessoa em tempos distintos. Devido a isso, a interpretação de princípios precisa passar pelo escrutínio analítico para a verificação de qualquer problema, pois um mesmo termo não pode ter sentidos contraditórios se almeja um resultado positivo; um deles deve estar errado e o outro deve ser o verdadeiro. O problema está em justamente descobrir qual das interpretações é a verdadeira.

A interpretação é subjetiva, mas ela deve ter sentido. Uma interpretação sem sentido é necessariamente falsa. Para fazer sentido, a interpretação não pode ser contraditória, ou seja, ela deve ser lógica. Dessa forma, a análise de quaisquer princípios deve ser realizada logicamente para que eles cumpram com os objetivos das leis que neles se embasam, além de não violem os próprios propósitos a que se destinam corrigir. No nosso caso analisado, o propósito de garantia da justiça, da imparcialidade e da igualdade de direitos.

Quando a interpretação é contraditória, ou houve erro ou existe nesse caso um interesse escuso por parte de quem interpreta. Só existem essas duas possibilidades. Nas palavras de um demagogo oportunista, a interpretação “errada” intencionalmente é direcionada para o seu próprio interesse oportunista. Já o bem intencionado, porém contraditório, não consegue entender o porquê de suas políticas estarem surtindo efeito oposto ao pretendido, freqüentemente piorando o próprio cenário que gostaria de corrigir via ação política. O que ambos fazem para explicar os problemas correlatos aos erros de aplicação dos princípios defendidos em suas ações, muitas vezes e infelizmente, é se esconder por trás das intenções que atribuem às suas políticas, nomeando-as vagamente de termos como: sociais, justas e coletivas. O método é freqüentemente o mesmo: atribuir a um termo uma conotação que evite oposição; ao dizer que uma política visa garantir a justiça social, quem for contra a política será taxado de contrário à justiça social. Esse método argumentativo é eficaz emocionalmente e evita o embate, mas não garante que a interpretação seja, por essa razão, verdadeira e que as ações tomadas alcancem os objetivos propostos.

É no sentido de contornar a subjetividade dos termos vagos utilizados que este artigo fará uma análise lógica do princípio da função social da propriedade. O objetivo é juntar esforços às pessoas realmente comprometidas com a verdade e com a justiça e buscar um entendimento lógico do princípio ao apresentar o que ele realmente é e o que ele necessariamente não pode ser. Conjuntamente, pretende-se objetivar alguns dos termos que acompanham o princípio para evitar qualquer problema de interpretação subjetiva. A lógica será a ferramenta para tirar as interpretações do campo puramente subjetivo e tornar os conceitos e princípios mais objetivos, facilmente entendidos por todos e válidos com justiça.

A função social da propriedade é um princípio que visa garantir a utilização da propriedade como meio para alcançar, entre outras coisas, a justiça social. É nesse sentido que a propriedade atende a uma função social. A justiça, por sua vez, é a coletivização dos direitos e, por isso, deve ser igual para todos. Caso contrário, caso a justiça não garanta a igualdade de direitos ela não pode ser coletiva; seria de alguns, talvez a maioria, mas não de todos. A justiça é um interesse social, não pode ser garantida a uns às custas de outros, seria uma contradição afirmar que ela é igual e diferente para todos; poderíamos afirmar, inclusive, que esse seria o próprio princípio da injustiça.

A garantia de mais direitos a uns que a outros também afeta o princípio da igualdade de direitos, portanto da própria justiça. Não importa a quantidade de pessoas envolvidas apoiando um certo direito, pois não é a maioria, ou a vontade da maioria, que torna um direito justo e de interesse social: ele só o será se for igual para todos. Como dizia Herbert Spencer, a própria existência de maiorias e minorias é sintoma de um estado de imoralidade.

A justiça só existe moralmente quando todos possuem os mesmos direitos perante a lei e esta não é agredida. Sendo ela um vínculo entre indivíduos, só pode ser encontrada em um ambiente social, pois é impossível alguém cometer injustiça contra si próprio num mundo autístico. Sendo algo que existe apenas na relação entre indivíduos, justiça social é um pleonasmo, a justiça é sempre e necessariamente social. Apesar desse erro, manteremos o termo justiça social devido ao seu grande uso atualmente.

Como tratamos do princípio da função social da propriedade, a propriedade deve ser considerada um direito e, como direito, ninguém pode adquiri-la às custas do direito de alguém, roubando ou cometendo fraude, mesmo que com o apoio de uma maioria. Adquirir propriedade às custas de direitos alheios é uma violação do direito de propriedade de alguém, portanto injusto socialmente. Caso alguns tivessem o direito de roubar outros, ou seja, possuir uma propriedade às custas de outrem, não existiria justiça social, existiriam pessoas superiores e pessoas inferiores com relação aos direitos de propriedade. O mesmo ocorre com o direito à liberdade e o direito à vida. Quando alguns são donos da vida e da liberdade de outros, ou quando alguns têm regalias legais sobre a vida e a liberdade de outros, não existe uma sociedade de semelhantes – a igualdade perante a lei –, mas escravidão e servidão. Esse arranjo não pode ser considerado justo e moral, pois envolve a desigualdade de direitos.

A única forma de a propriedade ser honestamente adquirida, portanto justa, acontece quando nenhum direito alheio é violado para a sua aquisição, apenas assim podemos afirmar logicamente que não se praticou nenhuma injustiça, nenhum crime. Nesse sentido, podemos citar as seguintes situações justas com relação à aquisição de propriedade: a apropriação original, produção, trocas comerciais voluntárias, doações, presentes e heranças. A aceitação voluntária das partes nas trocas é fundamental para entendermos como a propriedade pode ser honestamente adquirida.

Somente dessas formas é possível afirmar que a propriedade foi adquirida com justiça e são essas propriedades que devem atender a uma função social, por definição. Propriedades adquiridas desonestamente, às custas do direito de propriedade usurpado, não podem atender a uma função social, pois foram adquiridas injustamente. O interesse próprio do usurpador é diferente do interesse do usurpado, o bem de um foi conquistado às custas do direito do outro, portanto, não se pode dizer que há, nesse caso, um interesse social, mas o conflito entre indivíduos e seus interesses.

É importante distinguir essas diferenças porque existe um fato complicador no mundo real, existe escassez material. Caso não existisse escassez material, não existiria a necessidade de garantir o direito de uso exclusivo, ou seja, o direito de propriedade, pois não existiria nem mesmo a possibilidade do roubo. Não havendo escassez, a apropriação de bens materiais poderia ser feita a qualquer momento e não precisaria se dar às custas de bens já possuídos por outrem. Entretanto, mesmo nesse mundo fantástico, ainda assim existiria a necessidade de garantir a defesa da propriedade do corpo do indivíduo e do espaço original que ele ocupa. Qualquer violação contra o corpo e o espaço original seria uma violação de direitos de propriedade. Neste sentido, é pelo fato de existirmos, e de existirmos em um mundo de escassez material, que precisamos da garantia de direitos fundamentais para a nossa defesa e existência. Não é pelo fato de o homem ter feito as leis que existe a vida, a liberdade e a propriedade, é justamente o contrário. É pelo fato de existir a vida, a liberdade e a propriedade que existe a lei para protegê-las e manter um ambiente social sem conflitos.

Alguns assumem como verdadeira a proposição de que não existe propriedade no “mundo natural”. Ironicamente, fazem-no assumindo a propriedade privada de seus próprios corpos ao proferir a sentença. Essa contradição demonstra que é impossível negar a existência da propriedade privada. Talvez ela não exista concretamente, no mundo externo, como existem os indivíduos, mas a partir do momento que o homem entende que tem o direito de expressar-se e assim o faz, está implicitamente aceitando o fato da importância da propriedade privada e de seu direito. Ao reconhecer que ninguém tem o direito de impedi-lo de expressar-se, desde que essa expressão não seja uma iniciativa de agressão física, está reconhecendo a necessidade legal da proteção de sua propriedade – seu corpo. Além disso, deverá reconhecer que nem ele mesmo tem o direito de iniciar agressão contra uma pessoa, sua liberdade e sua propriedade honestamente adquirida, pois isso significaria que nem a sua propriedade possui esse direito.

A propriedade é um produto da razão humana assim como são a linguagem, a sociedade e a própria justiça com sua função social. Negar a existência racional da propriedade é negar a existência da linguagem, da justiça e da própria lógica, o que seria mais uma contradição em termos.

Ainda há uma suposição bastante comum de que o roubo só existe porque há propriedade privada e que o ladrão o pratica apenas porque não tinha acesso ao bem, logo, deve-se coletivizar a propriedade para acabar com essa “injustiça”. Primeiramente, esse argumento aceita o fato de existir escassez no mundo real, pois confirma que se alguém possuir um bem, o outro não o terá naquele mesmo momento. Por analogia, a defesa dessa visão teria que assumir que só há morte porque há vida, logo é necessário acabar com a vida para acabar com a morte; só há escravidão porque há liberdade, portanto é necessário abolir a liberdade para acabar com a escravidão. Conclusões absurdas derivadas da premissa da argumentação do crítico insensato.

Outra conclusão dos críticos é a seguinte: caso não houvesse propriedade, a escassez não existiria mais no mundo. Por mais fantasiosa que possa parecer, essa era a promessa de socialistas utópicos (desculpe-me o pleonasmo) como Fourier com os seus oceanos de limonada. Bem! Aqui tratamos do mundo real e de pessoas reais, não de fantasias e mundos mágicos, portanto, não podemos aceitar essas elucubrações utopistas nesta análise lógica sobre a realidade.

Contudo, possuir o direito de propriedade e de liberdade permite ao indivíduo utilizar a propriedade como bem quiser? Essa questão é crucial para a discussão sobre a função social. Já verificamos as únicas formas de a propriedade ser honestamente adquirida, qualquer forma diferente se configura uma agressão contra o direito de outra pessoa. Desta forma, não temos o direito de utilizar nossa liberdade e nossa propriedade para adquirir mais propriedade de qualquer forma diferente das citadas. Também não podemos utilizá-las para agredir fisicamente alguém, isso seria uma agressão contra o corpo de uma outra pessoa, uma agressão contra uma propriedade alheia. Portanto, o conceito de função social deve seguir essas nossas premissas para ter alguma validade lógica e para garantir a justiça social. Qualquer conceito contrário a uma delas se configurará uma agressão contra algum direito, ferindo, assim, o princípio da igualdade perante a lei, da justiça, e sendo contraditória segundo seus próprios termos.

Se, como afirmamos, a função social da propriedade é um meio para garantir a justiça social, ela não pode, logicamente, ser garantida às custas de um direito alheio. Em outras palavras, se a justiça é um interesse social, a função social não pode ser definida segundo um interesse próprio que denote agressão, nem contra o proprietário, nem do proprietário que utiliza a sua propriedade contra os direitos fundamentais de outra pessoa. A função social deve se nortear por um interesse social baseado no respeito ao direito individual.

E o que é interesse social? Obviamente não pode ser o de utilizar a propriedade para agredir a propriedade, a liberdade e o corpo de qualquer outra pessoa. Também não pode ser o interesse de um usurpador que espera se beneficiar às custas do proprietário, roubando-o ou cometendo fraude, mesmo que com a desculpa de “melhorar a sociedade” como se esta pudesse ser arrumada como um motor por mecânicos competentes. O interesse social deve ser o interesse de indivíduos na sociedade, de forma que o interesse de alguns não agrida os direitos fundamentais dos outros.

Apenas na sociedade podem existir interesses sociais e para existir sociedade, é necessário existir cooperação social. Um agrupamento de indivíduos não é necessariamente uma sociedade, pois ela não é simplesmente a soma de indivíduos. Se o interesse social surge apenas na sociedade e esta é a divisão do trabalho e a cooperação social, o interesse social é algo interessante aos indivíduos por meio da cooperação. A troca de títulos de propriedade é um interesse social apenas quando, no mínimo, as duas pessoas envolvidas buscam se satisfazer com a troca e o fazem sem coação ou a utilização de violência física. Dessa forma, ambas ganham com a troca e o interesse social é garantido. Já o roubo não é uma interação social, é um ato de agressão; a troca realizada não foi de comum acordo, o ganho de um deveu-se à perda do outro. Nesse sentido, o interesse social só poderá existir se as pessoas envolvidas na troca a estiverem realizando de comum acordo para um ganho mútuo.

Um observador externo poderá perceber a sociedade daquelas duas pessoas e poderá ter algum interesse naquele arranjo. Interesse pode ser entendido tanto como participação, como cobiça. Se o observador quiser entrar na sociedade, deverá agir de comum acordo com os demais para a garantia do interesse social, nesse caso a propriedade atende a uma função social. Se, de outro modo, esse observador tem o interesse de ganhar às custas dos demais cometendo algum tipo de agressão contra a propriedade delas, seus atos não poderão ser considerados de interesse social, pois agridem o direito do outro. O seu interesse próprio é garantido às custas do direito alheio, a sua recém adquirida propriedade não poderá atender a uma função social.

Até o momento, explicitamos quais as únicas formas de a propriedade atender a uma função social. Tentamos apresentar os conceitos de um modo que não viessem a contradizer suas próprias premissas, perdendo seu sentido e agredindo o que apresentamos originalmente como justo socialmente. Entendemos que definições contraditórias com relação à justiça irão, de uma forma ou de outra, agredir o direito de alguém, por isso o trabalho em esclarecer o sentido lógico dos termos aqui utilizados. Aqueles que como nós se preocupam com a justiça e com a verdadeira função social da propriedade não podem acreditar que conceitos falaciosos possam garantir seus objetivos apesar de suas contradições. Tendo essas condições esclarecidas, podemos partir para uma conceituação mais exata da função social da propriedade; o que ela realmente é e o que ela necessariamente não pode ser.

Qual é a Função Social da Propriedade?

Estabelecidas as premissas fundamentais que devem compor a função social da propriedade, devemos investigar quais as características decorrentes da propriedade, e principalmente do respeito ao direito de propriedade, que a fazem cumprir essa função. Ou seja, devemos investigar qual é a função da propriedade no funcionamento da sociedade.

Como já esclarecemos anteriormente, estamos definindo sociedade como cooperação social e divisão do trabalho. A direito de propriedade nesse contexto permite que o proprietário possa usufruir, gozar e dispor livremente das possibilidades de seu bem, desde que com ele não inicie agressão contra o direito de propriedade alheio. O exercício dessa liberdade igualitária permite que o proprietário troque seus bens com seus semelhantes e que essas trocas se configurem na maximização da utilidade social dos bens na sociedade. Isso ocorre porque indivíduos só trocam livremente seus bens se acreditarem que a troca é vantajosa para eles e, desse modo, os bens trocados apresentam aos novos proprietários um valor maior do que acontecia anteriormente. Essas trocas, vistas de modo generalizado por toda a sociedade, representam a maximização geral dos bens.

Por outro lado, o proprietário deve ser protegido contra agressores que estejam interessados em usufruir seu bem sem a seu consentimento. Esse respeito ao direito de propriedade é necessário para evitar conflitos sociais e o meio limitante de utilização da propriedade na sociedade. Qualquer iniciativa de força não contratual que use de coerção para obrigar o proprietário a utilizar seu bem de um modo diferente do qual utilizaria, irá certamente reduzir a utilidade de seu bem. Dito de outra forma, qualquer meio coercitivo não contratual fará com que uma das partes seja beneficiada às custas da outra, conseqüentemente, essa troca de propriedades não pode gerar uma função social com justiça social.

Indivíduos dotados da liberdade de troca e da liberdade de iniciativa possuem o direito de escolha, podem trocar seus bens escassos por outros bens sempre que acreditarem que poderão se satisfazer com essas trocas. No contexto da sociedade de mercado, que é o ambiente e o processo por meio dos quais os indivíduos exercem seus direitos de propriedade – o único ambiente que realmente possibilita uma função social da propriedade como verificamos anteriormente –, as trocas comerciais geram uma característica única: os preços. Apenas nesse contexto de mercado os preços podem surgir e são eles que fornecem as informações pelas quais outros indivíduos poderão planejar as suas ações econômicas de modo satisfatório com a realidade entre a escassez material natural e as demandas de todos os outros indivíduos na sociedade.

Sem os preços, é impossível saber o que é caro e o que é barato para cada tipo de ação humana. O cálculo econômico necessita de dados que integrem as condições reais de produção com as condições de demanda. Esses dados são os preços. O planejamento econômico só é possível com o cálculo econômico e este depende da existência dos preços que, por sua vez, só existem se houver a propriedade privada e a liberdade econômica. Qualquer interferência coercitiva na liberdade de mercado – qualquer iniciativa de agressão, tributação ou regulamentação não contratual, como entendemos – afetará a relação de trocas entre os bens e, conseqüentemente, dos preços, reduzindo a utilidade social das trocas de mercado. Portanto, se estamos interessados em encontrar uma função social para a propriedade privada que esteja de acordo com a justiça e que permita o pleno funcionamento da economia de modo satisfatório, sustentável e que permita a contínua melhoria em eficiência e distribuição de renda, essa função social só pode ser a emergência dos preços e do sistema de preços nos mercados. Apenas lembramos que aqui consideramos uma economia monetária, que é condição necessária para um sistema de preços eficiente e para um ambiente com direitos de propriedade bem definidos.

O sistema de preços só é possível quando há propriedade privada, pois emerge apenas quando há trocas voluntárias de bens e serviços privadamente possuídos. Se não existisse a propriedade privada, ou se a propriedade possuísse apenas um dono, não existiriam trocas de bens econômicos, conseqüentemente, não haveria preços. Sem o sistema de preços é impossível existir cálculo econômico; o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais, das informações específicas de cada área de produção, das faculdades mentais e habilidades de cada indivíduos e das reais demandas de cada indivíduo único e singular. Sem o cálculo econômico necessário para o planejamento racional, é impossível saber ao certo quais são as verdadeiras necessidades das pessoas e qual é a real situação dos diversos bens e serviços existentes. Sem propriedade privada e a garantia desse direito, é impossível haver poupança, progresso econômico e mobilidade social geral e real, pois não há cooperação social e divisão do trabalho, desta forma, não haveria como aumentar a eficácia do aproveitamento dos recursos escassos e direcioná-los para onde eles são mais urgentemente demandados.

Além disso, não seria possível o trabalho dos empreendedores cujo ofício é descobrir, nesse nebuloso arranjo, o que pode vir a ser um bem ou serviço de sucesso que satisfaça a demanda da sociedade, assim como um bem ou serviço desnecessário, o que levaria o empreendedor à ruína fornecendo as informações necessárias para os demais. Em suma, os preços permitem os lucros e prejuízos dos empresários que somente ganham dinheiro se satisfizerem as demandas mais urgentes de acordo com a valorização subjetiva de cada indivíduo na sociedade.

Sem os preços, como poderia existir o planejamento urbano e dos diversos serviços e amenidades implantados nas cidades? Como poderíamos saber quais as regiões das cidades que podem ser requalificadas, mudar de perfil de ocupação ou permanecer como estão? Qual critério estabelecer para a escolha entre reforma e nova construção senão a partir dos preços? Como arquitetos e engenheiros definiriam quais os materiais e sistemas construtivos seriam utilizados em seus projetos da forma mais econômica possível de acordo com um tipo específico de cliente e de obra? Como saberíamos, como trabalhadores, qual o salário para a oferta de nossos serviços? Como a lei das vantagens comparativas poderia ser efetivada sem a propriedade privada e seus preços?

Todos os nossos planos econômicos – quanto gastaremos, quanto economizaremos, como produziremos e de que forma iremos consumir – são baseados em preços. São os preços, essas pequenas frações históricas de trocas de títulos de propriedade expressos em moeda que nos permitem qualquer aproveitamento racional dos bens e serviços, maximizando o valor social. Sem a existência dos preços, qual seria o sistema de produção de informações para substitui-lo? Não somos todos iguais, cada um possui a informação particular para algum problema específico e não há outro método de integrar essas informações individuais senão por meio do sistema de preços.

Os preços são um produto social; não há uma pessoa sequer que consiga, sozinha, definir os preços em uma economia, nem no presente e muito menos no futuro. É a partir da ação social, da divisão do trabalho e da troca voluntária de títulos de propriedade que os preços emergem. O sistema de preços e a lei da oferta e da demanda são os dois lados da mesma moeda, são as únicas formas eficazes de planejamento econômico das nossas ações como indivíduos e isso devemos a todas as ações de nossos semelhantes. Qualquer intervenção que reduza a liberdade de trocas desses bens é um tipo de agressão contra um dos direitos que citamos, a liberdade, e essa intervenção reduz a riqueza social pois distorce o sistema de preços. Além disso, se os preços são informações que só existem com a liberdade de trocar títulos de propriedade, a inibição completa dessa liberdade destruiria o próprio sistema. Temos, então, que o ataque ao direito de liberdade de mercado não é apenas uma agressão contra o direito individual da propriedade e da liberdade, mas uma agressão contra o próprio princípio da função social da propriedade, pois um sistema de preços distorcido impede a promoção da mobilidade social e da justiça.

Se os bens econômicos fossem de propriedade pública, como gostariam os socialistas, não haveria trocas comerciais e, portanto, não surgiriam os preços. O planejamento econômico teria necessariamente que estar centralizado em uma instituição que comandaria a economia com decretos, burocracia e autoritarismo. As pessoas não teriam a liberdade de escolha, teriam que seguir os planos centrais e ditames dirigidos por uma pessoa superior a elas em direitos e por direito – isso inviabilizaria a conceituaçãode justiça como coletivo de direitos. Contudo, paradoxalmente, esse planejamento central não seria possível de ser planejado. Inevitavelmente ele levaria ao caos econômico e social e à destruição de riqueza. Esse insight foi apresentado por Ludwig von Mises em um artigo intitulado “O Cálculo Econômico sob o Socialismo” ainda em 1920. Após sua clara apresentação teórica e mesmo após todo o fracasso, ruína e tragédias causados pelas tentativas de implantação desse sistema anti-social chamado socialismo, ainda hoje existem defensores da doutrina.

Formas mais brandas de socialismo são defendidas por socialistas enrustidos e por pessoas bem intencionadas, porém ignorantes sobre o tema. Devemos, contudo, deixar de lado o julgamento de valor sobre suas intenções e nos concentrar sobre os meios utilizados por elas para a almejada e propalada função social que tentam definir em seus planos. Normalmente elas atacam a propriedade privada, mas não na dimensão de exclui-la totalmente. Propõem uma forma de organização econômica com a sua intervenção exterior ao mercado para direcionar a utilização da propriedade de uma forma diferente da que seria realizada pelos proprietários, mas condizente com as vontades dos planejadores. Dessa forma, poderíamos afirmar que existe um gradiente entre a liberdade completa baseada nos direitos de propriedade e a total proibição desses direitos. Nesse gradiente, dependendo do grau de intervenção na liberdade de mercado, as informações dos preços serão mais ou menos distorcidas e, com isso, a eficiência do sistema será reduzida: a função social da propriedade será afetada.

Um claro ataque contra a função social da propriedade

Agora que chegamos à verdadeira função social da propriedade – a emergência dos preços e do sistema de preços –, podemos investigar um dos maiores casos de agressão contra esse princípio primordial para a justiça social e para o sustentável e racional uso dos recursos materiais de acordo com as verdadeiras demandas das pessoas: a engorda de terrenos baldios nas cidades.

A análise dos vazios urbanos é o mais claro exemplo de estudos sobre o princípio da função social da propriedade urbana e da cidade. Para analisarmos esse tema da forma mais justa possível, temos que excluir todos os terrenos vazios que assim permanecem por causa da leniência do sistema jurídico estatal; por causa da burocracia das prefeituras e demais órgãos públicos na aprovação de projetos; por causa da falta de acordo entre herdeiros; e os terrenos de preservação ambiental. Temos certeza que esses casos formam a grande maioria dos terrenos urbanos que se mantém baldios, entretanto, focaremos apenas nos casos claros de terrenos vazios que não possuem nenhum impedimento e que poderiam ser destinados para construções. Para isso, temos que retornar à discussão sobre os empreendedores e empresários urbanos.

A função dos empreendedores na sociedade é descobrir meios lucrativos de produção, ou seja, conseguir meios mais racionais e eficientes de alocação de recursos escassos para as demandas mais urgentes da sociedade. Esses meios somente serão lucrativos se os empreendedores satisfizerem as demandas mais urgentes das pessoas, poupando recursos escassos – isso deve ficar claro. Caso não consigam esse feito, terão prejuízos e serão substituídos por outros empreendedores. Além disso, os mais inovadores acabarão mostrando o caminho para imitadores e isso irá atrair outros empresários em busca de lucros; com essa concorrência, os preços irão baixar com a maior abundância de bens produzidos e mais consumidores poderão se beneficiar. Desta forma, podemos entender que quanto maior a valorização conseguida pelos empreendedores, mais eficientemente estarão eles poupando recursos para um bem escasso que demanda de produção.

Se a função de empreendedores é justamente criar valor para a sociedade colocando os recursos em uma ordem racional de satisfação da demanda da sociedade, os empresários urbanos proprietários de terrenos baldios estão poupando esse recurso para utilizá-lo da forma de maior valor para essas pessoas. Esses empresários podem manter esse recurso para apenas vendê-lo, ou para alugá-lo, ou para utilizá-lo na construção de edificações. O proprietário também pode manter esse terreno intacto para preservação ambiental, mas como estamos analisando apenas os casos de engorda para o lucro, excluiremos essa hipótese. Em todos os casos, contudo, é quase uma obrigação para os empresários destinar esse recurso para a demanda mais urgente possível e isso será demonstrado pelos preços e lucros.

 Como recurso, o terreno é um bem de ordem superior, ou seja, aquele utilizado para a produção de bens de ordem inferior que serão os diretamente demandados pelas pessoas. As cidades não são caracterizadas pelo espaço limpo e intacto da natureza, mas como um emaranhado de construções e atividades humanas com função, forma e estética. Dito isto, podemos entender que o espaço das cidades é demandado na forma de residências, comércio, serviços, indústrias, vias e amenidades, enfim, de espaços urbanos. Esses são os espaços de primeira ordem, terrenos são recursos escassos destinados a satisfazer a demanda pelos bens de primeira ordem.

Como ensina a boa teoria econômica, são os bens de ordens inferiores que determinam os preços dos bens de ordens superiores e não o contrário. Existe o erro entre os leigos de acreditar que são os custos somados que determinam os preços e, devido a isso, muitos acreditam que o aumento nos preços dos terrenos é que acarreta em altos preços da moradia. Grande engano. É justamente o contrário, é a expectativa de valorização por moradia que eleva os preços de todos os bens superiores escassos organizados para a sua produção, entre eles os terrenos.

Não podemos nos esquecer, empreendedores são ávidos por lucros. A crescente valorização dos imóveis levanta a expectativa de lucros e eles utilizarão os terrenos para a produção de imóveis. Não faz sentido afirmar que empreendedores mantêm os terrenos sem uso para o lucro, pois só lucrarão se utilizarem esses terrenos. Além do mais, a história de terrenos baldios sem uso também não está correta. Somente porque os terrenos ainda não foram destinados à produção imobiliária não é possível afirmar que eles não têm uso. Eles têm sim, o de manter o terreno em estoque aguardando pela maior valorização das pessoas, quando eles forem finalmente destinados para a produção imobiliária com maior prestígio. A importância do empreendedor é saber quando produzir de modo a satisfazer a demanda, se ele falhar, terá prejuízos ou lucros menores, podendo ser retirado do mercado por seus concorrentes.

Neste ponto, surge a crítica de que empreendedores mantêm os terrenos para engorda e que com isso aumentam a escassez de moradias, forçando uma elevação artificial dos preços. Ora, para essa crítica ter algum sentido, os mesmos críticos devem ser entusiastas da abolição das leis de zoneamento nas cidades. O zoneamento, por definição, restringe a ocupação e conseqüentemente aumenta a escassez. Dado que o zoneamento é muito mais abrangente que a quantidade de terrenos baldios em qualquer cidade, ele é muito mais responsável pela escassez de moradias e outros imóveis que os terrenos “sem uso”. Se há algo que artificialmente eleva a escassez, esse algo é o zoneamento.  Portanto, antes da defesa de qualquer mecanismo que obrigue os empreendedores urbanos a modificarem o uso de suas propriedades, de estoques para imóveis construídos, as leis de zoneamento (assim como de perímetro urbano) devem ser abolidas.

Outros fatores que elevam os preços imobiliários em geral são as políticas públicas de financiamento, subsídios e construção imobiliários nas cidades, bancadas por impostos e pela inflação monetária gerada pelo banco central e pelo sistema de reservas fracionárias gerenciado pelo cartel de bancos protegidos e orquestrados pelo estado. Essas políticas creditícias aparecem freqüentemente em estudos sobre as cidades, mas nunca de modo coerente e dificilmente são compreendidas de modo satisfatório. São essas políticas, juntamente com todo o rol de regulamentações urbanísticas nas cidades que reduzem a produção imobiliária, afetam a real poupança, dificultam o acesso à moradia de qualidade e promovem a insegurança jurídica responsável pela grande parte dos imóveis “sem uso” que deixamos de fora nesse contexto, mas que são parte integrante de espaço urbano com potencial construtivo. Sem o real entendimento dessas políticas e como elas afetam as cidades, é impossível qualquer análise concreta sobre a função social da propriedade.

Muitos políticos e estudiosos se aproveitam do apelo do discurso da função social para promover intervenções no sentido de penalizar os empreendedores que mantêm terrenos em estoque. Para eles, esses terrenos não estão sendo usados, algo que decorre justamente da falta de uma visão mais embasada em ciência econômica e da própria sociedade como cooperação social. Com essa deficiência teórica em mente, acabam justamente atacando o próprio princípio que defendem. Como explicitamos anteriormente, qualquer intervenção contra o direito de propriedade reduzirá a sua utilidade social e com os terrenos baldios não será diferente. Sempre que interventores obrigarem os proprietários a colocarem seus terrenos em algum uso alternativo contra a sua vontade, estarão invariavelmente agredindo as premissas que permitem a função social da propriedade. E sem a manutenção da verdadeira função social da propriedade – um sistema de preços real –, a eficiência econômica na produção do espaço urbano será reduzida, além de todas as conseqüências morais decorrentes desses ataques (o que merece um estudo rigoroso específico sobre o tema).

Conclusão

A propriedade realmente possui uma função social que visa a garantia da justiça social, da promoção da igualdade e da prosperidade, bem como a eficiência econômica e a preservação ambiental. É o sistema de preços que cumpre essa função social. Sem esse sistema social complexo, nenhum planejamento econômico eficiente seria possível e sem planejamento, nossas ações seriam apenas especulações sem fundamento, com resultados desastrosos e desperdício crescente.

Infelizmente, o desconhecimento da verdadeira função social da propriedade tem promovido agressões cada vez maiores contra esse princípio primordial para a paz e para a prosperidade social. Essas agressões, sempre promovidas na forma de fraude monetária, regulamentações, leis e instrumentos urbanísticos progressistas, mesmo que com as melhores das intenções por parte de seus proponentes, causam apenas ineficiência econômica, concentração de renda, piora nas condições de moradia, nas condições ambientais e no bem-estar geral – justamente o oposto do que pretendiam. Esperamos que esta análise lógica tenha alcançado o objetivo de esclarecer os termos e demonstrar o poder do princípio da função social da propriedade na manutenção da paz, na produtividade e na prosperidade.

A natureza nos legou vários obstáculos, mas a razão humana e seu produto, a criatividade, criaram ferramentas para a batalha contra essa perpétua realidade que é a escassez material. O respeito aos direitos de propriedade permite que ela nos forneça uma função única: o sistema de preços.

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