Zoneamento é Roubo

Zoneamento é Roubo

Em 12 de Fevereiro de 2013, por Jim Fedako. Originalmente publicado noMises Daily, em 21/03/2006

Zoneamento é roubo, puro e simples. Em sua fantástica introdução para o livro Economics for Real People, Gene Callahan corretamente identifica o domínio eminente como uma forma de roubo de propriedade, especialmente indicando a condenação do governo de forma a assegurar a propriedade honestamente adquirida para o desenvolvimento comercial.

Não é difícil ver o governo como o pé-de-cabra que lobistas utilizam para abrir as trancas e retirar à força os proprietários de suas propriedades de terra e de suas moradias. Aqui temos a clara caricatura de Ma e Pa Kettle e lutas de clãs contra a lei armados apenas com pistolas, balas voadoras, tabaco mascado e ranger dos dentes. A outra face para o domínio eminente, o zoneamento, não é tão facilmente visto. Mas como revelou Bastiat, o que não se vê é tão importante quanto o que se vê.

O zoneamento é definido como sendo um sistema de controle de uso e ocupação do solo regulado pelo governo e imposto de modo a assegurar o desenvolvimento ordeiro. O zoneamento é com freqüência um componente de um conceito idealístico mais amplo do chamado planejamento regional, ou planejamento urbano. Claro, o desenvolvimento planejado é realmente o nome da estrada para o caos planejado.

O zoneamento é composto por todas as linhas de pensamento sobre o intervencionismo, mais notadamente os conceitos de utilidade e de externalidades. Aqueles que defendem o zoneamento realmente acreditam que a ação humana não possui a habilidade de criar comunidades e vizinhanças que sejam funcionais e prósperas. Sem planos e mapas rascunhados e desenhados pela elite local eleita, os empreendedores com visão de futuro e com muito dinheiro a ganhar ou perder, propositadamente planejariam comunidades estéreis e sem funcionalidade. Apenas os campeões de votos – aqueles eleitos – e seus aliados indicados são oniscientes o suficiente para verem o futuro em suas bolas de cristal e definirem o perfeito aparato para a vida futura e seu prazer. O resto de nós pode apenas imaginar maravilhados a visão deles.

Assim como o empreendedor pode usar o governo para passar por cima dos direitos de propriedade, os proprietários, membros da comunidade, podem usar o governo para passar por cima dos direitos do empreendedor, bem como do direito de seus vizinhos.

Em Ohio, pequenas cidades criam mapas de zoneamento e planos participativos que cobrem regulamentações de desenvolvimento sobre propriedades existentes. Anteriormente ao estabelecimento do zoneamento, um fazendeiro poderia simplesmente vender sua fazenda pelo maior preço. Ninguém tinha o direito sobre o uso proposto da terra comercializada. A venda para uma nova propriedade incorporava o completo direito de desenvolvimento, incluindo continuar cultivando, o desenvolvimento comercial ou residencial ou o parcelamento em menores propriedades. A terra era uma commodity similar à plantação que crescia nela. Assim como ninguém tinha o direito de controlar o uso do milho ou da soja colhidos do solo, ninguém tinha o direito de controlar o próximo uso da terra – exceto o seu próprio dono, é claro. Os direitos de propriedade eram assegurados.

O zoneamento mudou tudo completamente. O uso futuro da fazenda existente será, pela força da canetada, limitado a algumas formas pela regulamentação de zoneamento. As regulamentações poderiam restringir o uso futuro da terra para seu atual uso – cultivo, neste caso – ou poderiam restringir o uso da terra para algumas outras formas de atividade.

O livre mercado possui uma ferramenta que permite ao proprietário alinhar e planejar o futuro uso de sua propriedade com sua visão, o contrato de restrição. O proprietário privado poderia, por exemplo, criar um legado ao vender sua terra carregando seu nome de família. Caso o proprietário fosse tão restritivo, o valor de sua propriedade iria cair. Ele irá trocar um bem psicológico, um legado familiar, por dinheiro.

O zoneamento é outra preocupação incluída. O zoneamento restringe os proprietários baseando-se nos acionistas do poder local. No processo de zoneamento, alguém sempre sai ferido. Tivessem os fazendeiros dessa pequena cidade a vontade de manterem suas áreas como fazendas, eles poderiam ter assinado contratos de restrição garantindo plantações no lugar de casas. Os direitos de propriedade, e as leis que efetivamente protegem esses direitos, permitem aos indivíduos que ajam pelo seu maior interesse. O zoneamento, decidido coletivamente, utiliza-se do poder coercitivo do governo para restringir o uso baseando-se nos caprichos daquele poder.

O fazendeiro que possui essa terra tem sua propriedade privada potencial amarrada por uma variedade específica; o uso futuro está restrito ao desenvolvimento residencial que tem nada mais que uma casa por acre. O fazendeiro pode votar e pode ter votado para alguns daqueles eleitos, mas ele nunca concordou com a mudança proposta para o uso de sua terra. Ele foi roubado e não há nenhuma forma de ele ser restituído de sua propriedade e do valor dela; eles se foram com os movimentos graciosos da caneta.

Eu sei que alguns da Escola de Chicago irão reclamar que o fazendeiro implicitamente concordou com a perda de seus direitos sobre o uso do solo ao nascer nos Estados Unidos, ou em se naturalizar americano. Ao possuir propriedade nos EUA, o fazendeiro garantiu a maior propriedade de suas terras para aqueles eleitos e os nomeou oniscientes e onipotentes. Isto não é de forma alguma o melhor modo de se construir e dirigir um sistema de segurança para os direitos de propriedade, tampouco de estabelecer um livre mercado. Rothbard estava correto quando construiu sua economia política sobre as bases seguras dos direitos de propriedade; não está por baixo o início do Caminho da Servidão de Hayek.

Agora temos um empreendedor que está tentando satisfazer os desejos urgentes de seus consumidores, seu desenvolvimento poderia incluir novas casas, novas lojas, novas fábricas etc. O empresário é um empreendedor entusiasmado que vê a chance de recolher lucros ao criar um empreendimento que será desejado e, portanto, lucrativo para si. O empresário apresenta um empreendimento residencial e se aproxima do fazendeiro oferecendo-se a comprar as terras dele, condicionado pela aprovação do comitê do zoneamento, é claro.

Veja bem, o empresário já esteve aqui. Ele conhece as formas pelas quais os oficiais locais aprovam e desaprovam as mudanças no zoneamento sobre os caprichos e adornos – ou mesmo sob a menor das pressões políticas. O empresário não irá consumar o acordo com o fazendeiro até saber que seu empreendimento proposto poderá ir em frente.

O fazendeiro, velho e exausto, quer se aposentar e aproveitar com sua esposa seus anos restantes com conforto e prazer. Isto é com certeza um pedido razoável de alguém que trabalhou duro debaixo de sol, chuva e neve por décadas. Quem poderia razoavelmente questionar seus desejos? Comissários e os membros do conselho da cidade; esses oniscientes pelo voto e onipotentes pela lei podem.

Lembre-se que a terra foi designada para ser desenvolvida para apenas uma casa por acre, mas o empresário não acha que consegue ir em frente com essa taxa de ocupação. Dado o mercado na região, não há maneira para ele adquirir algum lucro que seja devido à miríade de outras argolas de regulamentações através das quais ele terá que pular de modo a conseguir implementar seu empreendimento. Um bando de burocratas de olhos verdes vê o empreendimento como gerador de receita em impostos. O empresário terá que construir ruas e esgotamento sanitário, doar um parque ou um terreno para a escola e desperdiçar dinheiro devido a todos aqueles governantes sem controle. Além disso, os oficiais regionais recusarão as propostas pois eles não concordarão com a mesma visão de futuro.

Assim, o empresário, um verdadeiro Dom Quixote, decide levar ao conselho da cidade uma proposta de adequação do Código do Zoneamento e do plano diretor participativo. O sr. Empresário precisa construir 2 casas para cada mil m², uma mudança que levará meses de audiências nas quais ele será molestado e atacado pelos conselheiros e pelos membros da comunidade. Os conselheiros irão pedir mudanças insignificantes nos planos de construção do empreendedor baseados em uma vaga noção de padrão construtivo que eles fazem de tudo para não entenderem o mínimo. O estuque é criado artificialmente ou um material natural utilizado para o exterior? Alumínio de 50 microns cria uma aparência melhor que o de 49 microns? Será que as calçadas já deveriam ser planejadas? Qual a altura que deveriam ser as entradas? Será que vermelho fogo é uma cor natural? As respostas dependerão do conselheiro que estiver no microfone no momento.

Os residentes adjacentes ao projeto irão reclamar com fúria sobre suposta perda no valor de suas propriedades, tráfego e crimes. Além disso, eles irão atacar o empreendedor como a encarnação do mal que veio para destruir a comunidade. Mas essas mesmas vozes perderão sua retórica tão logo o empresário oferecer aos seus vizinhos algumas comodidades na paisagem. Alguns milhares em novas árvores plantadas em seus jardins será o suficiente para que eles o perdoem pela suposta perda de valor, tráfego adicional e a hipotética ameaça de depredadores.

Então, agora, o empreendedor concorda em construir ruas, melhorar o sistema de esgotamento sanitário, doar áreas para parques com equipamentos, implementar um terreno para escola e melhorar a paisagem da vizinhança. O que está sendo gentilmente exigido aqui é simplesmente extorsão com outro nome. Depois do zoneamento vêm os conselheiros novamente e o ciclo se inicia. Mais exigências e mais regulamentações, mas a aprovação do comitê fica condicionada à dança de dinheiro que o empreendedor estiver disposto a aceitar dançar. Tivesse o empreendedor simplesmente deslizado um saco de notas amarrotadas pela mesa, mais uma lei teria sido contornada. Ao invés disso, o processo ocorre à luz do dia para todo mundo ver e para todo mundo concordar que ainda mais deveria ter sido dado – ou tirado.

Todos concordaram, com a exceção do empreendedor e do esquecido fazendeiro. Veja você, perdido em todo esse processo está o simples desejo de um fazendeiro cansado e de sua amável esposa em se aposentarem e aproveitarem o que lhes resta de vida após anos de trabalho e esforço e, talvez, deixarem um pouco para seus netos. Todas as mãos e olhos que observam um pedaço do bolo do empresário não estão roubando um naco de suposto lucro que ele venha a ter e o redistribuindo; aquelas mãos estão roubando o valor da propriedade do fazendeiro e de sua esposa.

O risco de não passar pelo zoneamento, pelas exigências e a concorrência com outras alternativas já prontas para investimentos estão todos reduzindo o valor de mercado da propriedade desse fazendeiro caso não existisse o zoneamento. A perda no valor é reconhecida no momento que o empresário faz a oferta pelo terreno; o roubo, por outro lado, ocorre na frente da comunidade na qual o fazendeiro e sua família viveram por gerações. Esse exemplo mostra o que um pouco de dinheiro e poder podem causar em uma comunidade. O zoneamento é, de fato, um roubo.

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One Response to Zoneamento é Roubo

  1. Ótimo artigo.

    De fato o urbanismo reflete um modelo de desenvolvimento econômico comandado pelos donos dos recursos e do poder constituído. A discussão que faço no campo do desenvolvimento urbano no meu trabalho incide sobre os objetivos do desenvolvimento que a sociedade está buscando para si.

    Defendo que o objetivo do desenvolvimento urbano deve ser a busca de uma vida mais feliz e desenvolvida para todos, baseado nas prioridades que levem em consideração todas as dimensões do tipo de vida que livremente decidimos valorizar e priorizar os recursos disponíveis de tempo, território, dinheiro e capacidade da população em busca dos melhores resultados possíveis para o objetivo, mesmo que vários ajustes precisem ser feitos na economia e na cidade.

    Se desejar conhecer meu trabalho, recomendo acompanhar em http://www.arquitetodafelicidade.com.br.

    Forte abraço;

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